administração · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMS/BUTIÁ N°024/2026
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMS/BUTIÁ N°024/2026
Resolução CMS/BUTIÁ n°024/2026
“APROVA RELATORIO DE MONITORAMENTO DA GESTÃO DA SAÚDE RMGS 2° QUADRIMESTRE 2026”
O Presidente do Conselho Municipal de saúde, de acordo com a legislação do SUS e o Regimento interno, faz saber que o PLENARIO do CMS/Butiá, considerando:
A lei complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio de recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas do governo;
Que a aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Complementar, consideraram como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990;
O sistema MGS propicia à Secretaria Estadual de Saúde e às Coordenadorias Regionais o monitoramento das Ações em Saúde e desempenho Físico e Financeiro dos municípios, de forma on-line, além de gerar o relatório de Gestão da Saúde.
Que é atribuição constitucional do Conselho Municipal de Saúde, a fiscalização, monitoramento e apreciação do MGS;
- Processo Digital: 0013218-78-2026-3-00-0302-00 RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Monitoramento de Gestão da Saúde 2° Quadrimestre 2025 da Secretaria Municipal da Saúde de Butiá;
Art. 2°- Dê ciência aos órgãos de controle interno, e publique-se no diário oficial do município.
Butiá, 26 de outubro de 2026.
CONSELHEIRO JAIR ANTUNES MACHADO
Presidente CMS/Butiá
Nos termos do inciso VI do art.9° da lei municipal n°4038 homologo a decisão do CMS/Butiá.
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ÉDERSON PIZIO LOPES
Secretario Municipal de Saúde