administração · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 4.228/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.228/2026
LEI Nº 4.228/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 80.187,90 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 80.187,90 (oitenta mil, cento e oitenta e sete reais e noventa centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.............R$ 80.187,90
U.Orç. 03 – Bloco Atenção Especializada...........R$ 80.187,90
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 – Assistência Médica a População
Atividade 2.338 – Transporte Eletivo Estadual – Portaria nº 90/2026.........R$ 80.187,90
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 78.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............R$ 2.187,90
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........R$ 80.187,90
Art. 2° - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 12 de agosto de 2026.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de agosto de 2026.
ALINE GRANDINI JARCES
Secretária Municipal de Administração
Interina