administração · 17 de setembro de 2026
LEI N° 4.212/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 4.212/2026
LEI N° 4.212/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 303.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.................R$ 303.000,00
U.Orç. 02 – fundo Des. Mun. Bas. E Valor. Dos Professores - FUNDEB.................R$ 303.000,00
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0037 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.340 – Escola Tempo Integral Ensino Fundamental..................R$ 303.000,00
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ...............R$ 250.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.....................R$ 50.000,00
3.1.90.16.00.00.00- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo..................R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................R$ 303.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações:
ÓRGÃO 06 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.................R$ 303.000,00
U.Orç. 02 – fundo Des. Mun. Bas. E Valor. Dos Professores - FUNDEB................R$ 303.000,00
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0037 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.040 – FUNDEB – Manut. do Mag. Publ. Municipal – 70%.......................R$ 303.000,00
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..................R$ 303.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ........................R$ 303.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 08 de julho de 2026.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 de julho de 2026.
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração