administração · 20 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 0870/2026
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 0870/2026
PORTARIA Nº 0870/2026
Em, 19 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo regime jurídico estatutário aplicável;
CONSIDERANDOa constatação de obras públicas executadas (construção de deck e estátua de concreto) em imóvel particular, sem a devida afetação patrimonial ao domínio público municipal;
CONSIDERANDOa existência de elementos indicativos de que a continuidade da referida obra ocorreu mesmo após alertas técnicos emitidos pelo corpo de engenharia da empresa executante e do município acerca da irregularidade dominial do local;
CONSIDERANDOa auditoria realizada pelo TCE, indicando superfaturamento generalizado e fiscalização deficiente, em consonância com o parecer final da Procuradoria do Município de Butiá;
CONSIDERANDOo dever intransigente da Administração Pública de zelar pela probidade, pela legalidade e pela conservação e correta aplicação dos recursos públicos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º InstaurarSINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, com o objetivo de apurar a regularidade da execução de obras públicas com recursos do erário municipal em terreno particular, apurando eventuais responsabilidades administrativas, financeiras e funcionais, bem como quantificar o dano ao erário.
Art. 2º Designa, os servidores estáveis nomeados pela Portaria n. 0116/2025, de 23/01/2025, alterada pela Portaria n. 1020/2025, para constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 dias, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 3º Para o cumprimento de sua finalidade, a Comissão poderá requisitar documentos, expedir notificações, colher depoimentos de testemunhas e servidores (inclusive da engenharia municipal responsável pelos alertas anteriores), bem como solicitar laudos técnicos e contábeis necessários à elucidação dos fatos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de agosto de 2026.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de agosto de 2026.
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração