administração · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 4.210/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.210/2026
LEI Nº 4.210/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 08 – SEC. MUN.TURISMO ESPORTES, CULT. E LAZER.................R$ 100.000,00
U.Orç. 01 – SEC. MUN.TURISMO ESPORTES, CULT. E LAZER – .................R$ 100.000,00
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0058 – Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.348 – Implantação de Praça EP – 362 - FPE 4277/2025 – Processo 24/2900-0000216-9.........R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.......................R$ 99.900,00
4.4.30.93.00.00.00 – Indenizações e restituições......................R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..................R$ 100.000,00
Art. 2° - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de julho de 2026.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 de julho de 2026.
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração