administração · 25 de setembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 72/2026
ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 72/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 72/2026
O Município de Butiá-RS comunica aos interessados que está procedendo o CHAMAMENTO PÚBLICO de vendedores ambulantes na modalidade Barraca ou Trailer, para emissão de licenças eventuais em área pública nas condições fixadas neste edital e em conformidade com a Lei Municipal nº 500 de 08/10/1981, com a Lei Municipal nº 2.685 de 06/01/2012, com a Lei Municipal nº 1.659 de 28/12/2001 e conforme Decreto nº 274 de 24 de novembro de 2016.
DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é a seleção de participantes visando a concessão de autorização onerosa de pessoas jurídicas para instalação e comercialização de alimentação e bebidas de 4 (quatro) espaços de 3m x 3m (para barracas) e 4 (quatro) espaços de 4m x 3m (para trailer) na Praça de Alimentação da Festa de Emancipação de Butiá durante o dia e shows durante a noite, em 08/10/2026 e 09/10/2026, na Praça Roberto Cardoso, das 9h à meia-noite, sendo a venda de bebidas alcoólicas liberada somente após as 17h, e seu consumo regulamentado conforme a legislação vigente.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar deste chamamento, pessoas jurídicas que atenderem às condições de participação estabelecidas neste instrumento.
Não poderão participar deste processo pessoas que façam parte do quadro de servidores e/ou ocupantes de Funções Públicas da Administração Municipal Direta ou Indireta;
Cada pessoa jurídica inscrita poderá adquirir no máximo 01 (UM) espaço, 3m x 3m (para barracas) ou 4m x 3m (para trailer) cada, para uso;
A participação no processo implica a aceitação integral e irretratável dos termos deste instrumento, bem como a observância dos regulamentos, normas e disposições legais pertinentes.
Será limitado a 8 (oito) espaços no total, 4 de 3m x 3m (para barracas) e 4 de 4m x 3m (para trailer), havendo mais interessados, será tomado como prioridade, a ordem de protocolo da ficha de inscrição;
Será limitado a participação de, no máximo, 3 espaços por segmento de comercialização, tomando como prioridade, a ordem de inscrição.
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser realizadas do dia 21/09/2026 a 28/09/2026 presencialmente no Protocolo da Prefeitura Municipal de Butiá, mediante apresentação do formulário de inscrição (Anexo I deste Edital), documentação exigida conforme Item 4 deste instrumento e o comprovante de pagamento no valor de R$ 270,19 por área adquirida.
A não apresentação de qualquer documento acarretará a desclassificação do interessado, podendo ser substituído por inscritos na lista de espera que atendam as exigências deste Edital.
A inexatidão, falta ou irregularidade das informações ou documentos apresentados no ato da inscrição, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o cadastrado do Chamamento Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
O protocolo pode ser realizado por pessoa diversa ao representante legal desde que o mesmo apresente no ato, documento oficial de identificação original acompanhado de xerox.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO
PESSOA JURÍDICA:
Formulário de inscrição conforme Anexo I deste Edital, original;
Xerox do comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Xerox do alvará de funcionamento e localização;
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal mediante a apresentação da respectiva certidão;
Comprovante do pagamento da taxa conforme Item 3 deste edital;
Xerox do documento oficial de identificação do representante legal;
Xerox do documento oficial de identificação do responsável pela inscrição se diverso ao representante legal.
DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO
Após o encerramento das inscrições será realizada reunião no dia 30 de setembro de 2026, na Smed, às 17 horas para esclarecimentos quanto à organização dos espaços e demais assuntos que forem pertinentes;
A localização do estande será feita mediante sorteio conforme mapa do Anexo II deste instrumento;
A instalação de energia elétrica até o estande será realizada pela Prefeitura Municipal e as tomadas e fios deverão seguir as normas estabelecidas pelo eletricista responsável pelo evento;
Cada espaço tem o limite máximo de um freezer ou uma geladeira e um eletrodoméstico para uso;
As caixas térmicas estão liberadas em qualquer número aos comerciantes desde que ocupem apenas o espaço delimitado para uso;
No botijão de gás deverá ter registro dentro do prazo de validade e deverá ser utilizado mangueiras, com regulador de pressão e revestimento de aço;
A montagem ou organização do espaço poderá ser feita a partir das 8 horas da manhã do dia 5 de outubro, devendo ser concluída até as 8 horas da manhã do dia 6 de outubro, para vistoria dos bombeiros, onde permanecerá até sua desmontagem no dia do encerramento do evento.
As bebidas deverão ser comercializadas em copo plástico, latas de alumínio e/ou garrafas de plástico;
Os alimentos comercializados deverão ser servidos em pratos plásticos e com talheres descartáveis quando necessário o uso destes utensílios;
Caberá aos ambulantes a responsabilidade pelo recolhimento, ensacamento e descarte correto de todo o lixo gerado durante a utilização do espaço sendo da responsabilidade do comerciante a disponibilização de um cesto grande para depósito de lixo dentro de seu estande;
Caberá aos ambulantes, a regularização do PPCI do seu Trailer ou barraca devendo conter extintor com validade em dia, placa de sinalização e luminária de emergência, conforme instruções que serão repassadas pela administração municipal.
O descumprimento dos itens acima acarretará notificação pelos órgãos de controle, multas e sanções.
DAS PROIBIÇÕES
Venda de bebida alcoólicas à criança e adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), artigo 81, inciso II;
Vender, alugar, sublocar ou ceder a qualquer título o espaço público objeto desta autorização;
Montagem de estrutura fora da área delimitada para uso;
Venda de qualquer produto que não esteja de acordo com as atividades do alvará assim como qualquer item que propicie risco a vida das pessoas;
Adentrar na área do evento com veículo motorizado ou deixar o veículo motorizado junto ao espaço licenciado.
DAS PENALIDADES
Durante o evento, haverá ativa fiscalização que averiguará a conformidade junto aos itens deste edital, sendo que estes terão total autonomia para aplicar as penalidades cabíveis no que houver, de acordo com o Código de Postura Municipal.
Em caso de resistência, os agentes fiscais poderão acionar a equipe de segurança, bem como a força policial necessária.
Multas: Os ambulantes que operam sem licença ou em desacordo com as regulamentações podem ser multados sendo que o valor da multa pode variar;
Apreensão de mercadorias;
Remoção do local, em caso de ocupação ilegal de um espaço público não autorizado;
O ambulante que descumprir as regras deste Edital de Chamamento Público ficará impedido de participar dos próximos 03 (três) chamamentos. Sendo reincidente perderá o direito de participar de eventos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar todas as instruções, convocações e avisos, relativos ao presente Chamamento Público.
O Município de Butiá não se responsabiliza por perdas e eventuais danos que venham a ocorrer em função da utilização do espaço público;
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração.
Butiá, 18 de Setembro de 2026.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRICÃO
Nome:
CNPJ:
Endereço:
Representante Legal:
CPF:
Endereço: Tel.:
Descreva abaixo o tipo de estrutura a ser utilizada:
Descreva quais e quantos equipamentos eletrônicos e eletrodoméstico terá em seu espaço:
Cadastro de veículo conforme Item 6 deste edital:
Modelo: Placa:
Proprietário:
( ) Li e estou de acordo com Edital e seus anexos.
Butiá, de de 2026.
Assinatura do representante legal
ANEXO II
MAPA DE LOCALIZAÇÃO DE AMBULANTES