administração · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 4.218/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.218/2026
LEI Nº 4.218/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 40.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 –SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.........................R$ 40.000,00
U.Orç. 01 –Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – ..............................................R$ 40.000,00
20 – Agricultura
122 – Administração Geral
0009 – Organização e Modernização Administrativa
Projeto 1.347 – Consulta Popular 2025/2026 – Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação – Convênio FPE 1350/2026 – Proc. 25/1500-0038896-2 – Equipamento p/ Agricultura..........................R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 39.900,00
4.4.30.93.00.00.00 – Indenizações e restituições..................R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..................R$ 40.000,00
Art. 2° - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 27 de julho de 2026.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de julho de 2026.
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração