administração · 26 de agosto de 2026
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0609.434-46/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICIPIO DE BUTIÁ/RS
ADMINISTRAÇÃO
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0609.434-46/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICIPIO DE BUTIÁ/RS
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0609.434-46/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICIPIO DE BUTIÁ/RS, NA FORMA ABAIXO.
•
– AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo(a) Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo Porto Alegre, Sr(a). Iuri Jadovski, brasileiro, casado, economiário, cédula de identidade profissional nº. 81759-D/CREA-RS, CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS, doravante designada simplesmente CAIXA.
•
– TOMADOR - MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 88.117.718/0001-03, representado pelo Prefeito(a) Municipal Sr.(a) Jefferson Salatiel da Silva Vieira, CPF nº. ***.***.***-**, RG nº *** SSP RS, brasileiro, casado, servidor público, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.
CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar a CLÁUSULA SEGUNDA, CLÁUSULA TERCEIRA, itens 3.1 e 3.1.1; CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA; CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA, itens 17.2 e 17.2.1; CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA; CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA, CLÁUSULA TRIGÉSIMA, CLAUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA; CLAUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA; CLAUSULA TRIGÉSIMA QUINTA; CLAUSULA TRIGÉSIMA SEXTA; CLAUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA; CLAUSULA TRIGÉSIMA OITAVA e ANEXO I - Detalhamento
projetos/ações, do Contrato de Financiamento nº 0609.434-46, de 30/06/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO CRÉDITO
•
Os recursos deste contrato se destinam, única e exclusivamente, à aplicação descrita nos termos da Autorização Legislativa para contratação da operação de crédito, cujos PROJETOS/AÇÕES estão contidas no ANEXO I.
•
É de inteira e exclusiva responsabilidade do TOMADOR a execução das ações e atividades, obras de engenharia civil, a aquisição de bens e serviços e quaisquer outros investimentos, enquadrados como Despesas de Capital, que venham a ultrapassar o valor inicialmente previsto nos PROJETOS/AÇÕES.
•
É vedada a utilização de recursos deste CONTRATO para o reembolso de despesas, bem como a destinação dos recursos para pagamento de despesa realizada em data anterior à assinatura deste CONTRATO.
•
Os recursos provenientes de rendimento de aplicação financeira são utilizados necessariamente para pagamento de Despesas de Capital, de responsabilidade do TOMADOR, ou para amortização extraordinária do contrato de financiamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS
•
DO PRAZO DE DESEMBOLSO
•
O prazo para o desembolso do crédito deste FINANCIAMENTO é de até 48 (quarenta e oito) meses contados da data de assinatura deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FORMA DE UTILIZAÇÃO
•
O desembolso dos recursos é efetuado pela CAIXA mediante a solicitação formal do
TOMADOR, conforme Modelo para Solicitação de Desembolsos – ANEXO III.
•
Os desembolsos deverão respeitar os totais por exercício contidos no Cronograma de Desembolso Anual - Total por Exercício, indicados no ANEXO II.
•
O TOMADOR se responsabiliza pela aplicação dos recursos deste
FINANCIAMENTO nos PROJETOS/AÇÕES contratados.
•
As parcelas do FINANCIAMENTO a serem desembolsadas não farão jus à atualização monetária, independentemente do prazo previsto para a execução das obras e/ou serviços.
•
O TOMADOR assume, perante a CAIXA, inteira responsabilidade por eventuais diferenças de atualização, reclamadas por terceiros, que porventura recaiam sobre o FINANCIAMENTO ora concedido.
•
A transferência dos recursos depositados na CONTA VINCULADA é exclusivamente para pagamento ao beneficiário de direito e ocorre mediante solicitação do TOMADOR, devendo ser apresentada listagem contendo as despesas a serem pagas com os respectivos dados bancários das contas de destino.
•
O prazo para o TOMADOR comprovar à CAIXA a aplicação dos recursos desembolsados é contado a partir da data do depósito dos recursos na conta vinculada, do TOMADOR, indicada no item 11.8.
•
Os recursos de que trata o item 11.1 serão creditados na CONTA VINCULADA aberta na agência da CAIXA - Ag. Butiá RS - 1762, sob o nº 006.71018-6, sendo vedada a utilização desses recursos para qualquer outro fim que não a execução dos PROJETOS/AÇÕES nos termos da Autorização Legislativa para contratação da operação de crédito, conforme ações constantes no ANEXO I deste CONTRATO.
•
Para a realização dos desembolsos, deve-se observar os seguintes prazos e percentuais de comprovação de aplicação dos recursos conforme tabela abaixo:
DESEMBOLSO
PRAZO DE COMPROVAÇÃO
PERCENTUAL DE COMPROVAÇAO
RECOMPOSIÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS
1º
Até 180 dias
Não se aplica
Para o primeiro desembolso é vedada a recomposição integral do valor da parcela desembolsada, exceto para a situação de vencimento antecipado ou redução do valor financiado do contrato.
Demais Desembolsos
Até 180 dias
100% dos desembolsos anteriores
Para os desembolsos intermediários é permitida a recomposição de valores não comprovados, de modo a permitir a continuidade dos desembolsos. Não havendo continuidade dos desembolsos os valores não comprovados devem ser ressarcidos à CAIXA em até 30 dias contados do fim do prazo de comprovação.
Único
Até 30 dias
Não se aplica
Ressarcir à CAIXA em até 30 dias contados do fim do prazo de comprovação.
•
Caso o TOMADOR não comprove aplicação dos recursos desembolsados ou a comprovação não seja fundamentada e aceita pela CAIXA nos prazos definidos nesta CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, a CAIXA poderá suspender o desembolso, ou, a seu critério, declarar o vencimento antecipado da dívida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – OUTRAS OBRIGAÇÕES
•
Constituem obrigações do TOMADOR, independentemente de outras previstas neste CONTRATO:
•
manter-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e a CAIXA;
•
contratar e/ou adquirir os bens, obras e serviços para os quais foram destinados recursos deste CONTRATO de acordo com a legislação em vigor;
•
garantir que todos os bens, obras e serviços para os quais foram destinados os recursos deste FINANCIAMENTO sejam utilizados exclusivamente para o cumprimento dos objetivos dos PROJETOS/AÇÕES nos termos da Autorização Legislativa para a contratação da operação de crédito, constantes nas rubricas orçamentárias relacionadas no ANEXO I deste CONTRATO;
•
manter procedimentos adequados para registrar o andamento de suas respectivas partes dos PROJETOS/AÇÕES, inclusive o custo e os benefícios dele resultantes, com o objetivo de identificar os bens, as obras e os serviços para os quais foram destinados recursos deste FINANCIAMENTO e divulgar o seu uso nos PROJETOS/AÇÕES, bem como fornecer esses registros à CAIXA;
•
manter todos os registros – contratos, pedidos, faturas, cobranças, recibos e outros documentos – que comprovem as despesas relacionadas às suas
respectivas partes dos PROJETOS/AÇÕES, pelo prazo de 05 anos após a liquidação da dívida deste CONTRATO;
•
elaborar e apresentar à CAIXA todas as informações que a CAIXA
justificadamente solicitar com relação às obrigações indicadas neste instrumento;
•
responsabilizar-se pelo retorno à CAIXA deste FINANCIAMENTO nos prazos e condições estabelecidos no presente CONTRATO;
•
pagar todas as importâncias devidas por força deste CONTRATO em Agência da CAIXA, em especial aquelas a que der causa por impontualidade, previstas neste CONTRATO;
•
arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos comprobatórios das despesas que permanecem à disposição da CAIXA pelo prazo de 05 anos após a liquidação da dívida deste CONTRATO;
•
apresentar à CAIXA, a critério desta ou quando por esta exigido, relatórios, dados, informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a documentação comprobatória referentes ao presente CONTRATO;
•
comunicar prontamente à CAIXA qualquer ocorrência que importe modificação dos investimentos previstos, indicando as providências a serem adotadas;
•
permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horário comercial, a todos os documentos, informações e registros contábeis a eles pertinentes, mediante aviso prévio daquela ao TOMADOR, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para análise do andamento dos PROJETOS/AÇÕES e verificação das obrigações assumidas neste CONTRATO;
•
não ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO, sem a prévia e expressa autorização da CAIXA, que a seu critério, poderá declarar o vencimento antecipado da dívida, conforme CLÁUSULA DÉCIMA NONA;
•
apresentar, preferencialmente, por meio de arquivo eletrônico, listagem contendo dados que identifiquem as despesas de capital correspondentes à parcela do FINANCIAMENTO a ser utilizada, assim como outras informações que venham a ser solicitadas pela CAIXA. Em relação aos bens, deverão ser apresentadas informações de forma a comprovar que as máquinas e equipamentos são adquiridos com recursos do presente CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS CONDICIONANTES CONTRATUAIS
•
CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO:
•
Para utilização do FINANCIAMENTO, o TOMADOR obriga-se a cumprir, além das condições previstas nas Cláusulas de Garantias, as seguintes condições:
•
apresentação de pedido de desembolso de recursos, dentro dos prazos definidos no subitem 3.1.1 do presente contrato, discriminando a(s) despesa(s) de capital a que se destinarão os recursos;
•
atender integralmente as condições de eficácia, se houver, e resolutivas expressas neste CONTRATO;
•
inexistência de inadimplemento de qualquer natureza, perante a CAIXA, e/ou de qualquer fato que, a critério da CAIXA, venha alterar substancialmente a situação econômico-financeira do TOMADOR e, que a critério da CAIXA, possa afetar a segurança do crédito a ser concedido;
•
comprovação da regularidade fiscal do TOMADOR, mediante consulta pela
CAIXA da Certidão Negativa de Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias
- CND ou da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN;
•
comprovação da regularidade previdenciária relacionada ao regime próprio de previdência social, mediante consulta pela CAIXA do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;
•
comprovação da regularidade junto ao FGTS e à CAIXA;
•
comprovação de regularidade de situação perante os órgãos ambientais conforme inciso III, do item 23.1 da CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL;
•
quando for o caso, apresentar, preferencialmente por meio de arquivo eletrônico, a listagem contendo dados que identifiquem as despesas de capital correspondentes à parcela do crédito a ser utilizada, discriminando o equipamento, o fabricante, o valor, assim como outras informações que venham a ser solicitadas pela CAIXA;
•
comprovação, mediante consulta ao Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP, do Banco Central do Brasil, da inexistência de anotações cadastrais impeditivas em nome do TOMADOR;
•
observar a legislação trabalhista, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional, a inexistência de trabalho infantil e também da inscrição
do TOMADOR no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH Nº 4 de 11/05/2016;
•
pagamento à CAIXA de taxas ou tarifas ou comissões pré-contratuais, devidas pelo TOMADOR.
•
em ano eleitoral deverão ser observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 e disposições contidas na CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA;
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS DECLARAÇÕES DO TOMADOR
•
responsabilizar-se pela execução e conclusão dos PROJETOS/AÇÕES para os quais foram destinados recursos do objeto/objetivo deste CONTRATO;
•
conhecer e estar de acordo com a condição estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA e declara, ainda, reconhecer que nenhuma responsabilidade é imputada à CAIXA em relação às despesas incorridas por ele, TOMADOR, no período de vigência da condição resolutiva, caso seja realizada ou autorizada alguma despesa relativa aos PROJETOS/AÇÕES;
•
que todas as aprovações e medidas necessárias para celebrar o presente CONTRATO foram tomadas, obtidas e estão válidas e eficazes;
•
que a celebração do presente CONTRATO não infringe ou viola qualquer disposição ou cláusula contida em qualquer acordo, contrato ou avença de que o TOMADOR seja parte;
•
que a área dos PROJETOS/AÇÕES não é área embargada, área contaminada e/ou área degradada;
•
não haver Termo de Ajustamento de Conduta relativo aos PROJETOS/AÇÕES ou que, caso existente, se obrigará a todos os termos e condições acordados com o Ministério Público.
22.2 As declarações prestadas pelo TOMADOR subsistirão até o final e total cumprimento das obrigações decorrentes deste CONTRATO, ficando todos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, responsáveis por todos e quaisquer danos e prejuízos causados à CAIXA oriundos da não veracidade ou da inexatidão de todas as declarações aqui prestadas.
22.3 O TOMADOR declara, ainda, estar ciente de que os dados e informações referentes ao presente CONTRATO serão registrados no Sistema de Informações de Créditos - SCR, atendendo à determinação do BACEN.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL
•
Durante a execução dos PROJETOS/AÇÕES apoiados com os recursos deste
CONTRATO o TOMADOR obriga-se a:
•
cumprir a legislação ambiental, conforme disposto na legislação federal, estadual e municipal;
•
comunicar imediatamente à CAIXA qualquer evento que cause ou possa causar danos ao meio ambiente ou violação às leis e práticas de proteção ambiental, bem como sobre a existência de autos de infração emitidos pela autoridade ambiental ou ações promovidas pelo Ministério Público, com a indicação das ações reparadoras das ocorrências e as medidas de reversão adotadas para a respectiva solução.
•
fornecer à CAIXA cópia das licenças ambientais, de instalação ou operação válidas na forma da legislação ambiental aplicável, em relação aos PROJETOS/AÇÕES, das obras cujos recursos do desembolso serão destinados, ou sua dispensa, na forma da legislação em vigor;
•
informar à CAIXA, imediatamente, caso haja o conhecimento da existência de trabalho análogo ao escravo ou infantil envolvendo o fornecedor e/ou prestador de serviço.
•
O TOMADOR declara também:
•
que as obras já executadas e a executar estão em completa consonância com as leis de acessibilidade e de prioridade de atendimento das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
•
cumprir a legislação relativa à Reserva Legal, Reserva Indígena, Área de Preservação Permanente, Área de Preservação Ambiental, Zoneamento Urbano, Zoneamento Ecológico Econômico e Zoneamento Agroeconômico e a legislação sobre o patrimônio cultural brasileiro, assim compreendido o patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, geológico e paleontológico.
•
que a execução dos investimentos dos PROJETOS/AÇÕES não implica violação à Legislação Ambiental em vigor;
•
ter ciência de que são motivos de suspensão dos desembolsos e/ou liquidação antecipada o conhecimento pela CAIXA, de que a execução dos PROJETOS/AÇÕES geram danos ao meio ambiente, ou que não observam a legislação trabalhista, ou que utilizam mão de obra em situação análoga à condição de trabalho escravo, conforme previsto na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH Nº 4 de 11/05/2016, trabalho infantil de forma não regulamentada, exploração da prostituição, ou exerçam atividades ilegais, constando ou não no Cadastro de Empregadores.
•
O TOMADOR deverá ressarcir à CAIXA qualquer quantia a que a CAIXA venha a ser compelida a pagar por conta do dano ambiental que, de qualquer forma, a autoridade entenda estar relacionado aos PROJETOS/AÇÕES, assim como deverá indenizar a CAIXA por qualquer perda ou dano que esta venha a experimentar em razão do dano ambiental.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS
•
As Partes se comprometem a cumprir a legislação referente à segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo-se a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), obedecendo as seguintes premissas:
•
A coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados das partes integrantes desta relação jurídica serão realizados exclusivamente para as finalidades a que se destina o presente instrumento, não podendo utilizá-los para outros fins econômicos e/ou comerciais divergentes, nem os transferir a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado pelo TOMADOR e pelo AGENTE PROMOTOR quando interveniente anuente neste CONTRATO;
•
Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário para cumprimento de legislação aplicável ao serviço.
•
As Partes têm conhecimento que as autorizações para tratamento dos dados poderão ser revogadas a qualquer momento pela respectiva pessoa natural, mediante simples requerimento, e, portanto, se comprometem a informar uma à outra a respeito de eventuais revogações de consentimento, a fim de que as devidas medidas sejam tomadas.
•
Na ocorrência de qualquer incidente, especialmente quando houver vazamento no tratamento dos dados que manuseia, a CAIXA fica obrigada a notificar imediatamente o TOMADOR, o AGENTE PROMOTOR quando interveniente anuente neste CONTRATO e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme artigo 48 da Lei – LGPD.
•
O TOMADOR, o AGENTE PROMOTOR quando interveniente anuente neste CONTRATO e a CAIXA se comprometem a cumprir toda a Legislação aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, especialmente em relação à necessidade de obter consentimento prévio dos titulares para tratamento de seus dados, se for o caso
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
•
A sistemática a ser adotada para efeitos de comprovação da aplicação do
FINANCIAMENTO obedecerá, no mínimo, ao que segue:
•
A obrigação pela comprovação da aplicação correta dos recursos cabe ao TOMADOR, cabendo à CAIXA promover a aceitação, ou não, após análise da documentação apresentada para tal;
•
O TOMADOR deverá apresentar notas fiscais com a respectiva quitação financeira (tais como: TED, DOC, ordem de pagamento, depósito em conta corrente, boleto bancário quitado e recibos), além das notas de liquidação; sejam dos recursos obtidos com este CONTRATO, sejam com outras fontes de financiamento, recursos próprios, entre outros:
•
tais documentos, para efeitos de comprovação, serão aceitos com data a partir da assinatura deste CONTRATO;
•
nas notas de liquidação, devem constar os códigos da ação orçamentária e o código do grupo de natureza de despesa de capital previstos no contrato de financiamento, bem como o código de fonte de recursos de operação de crédito;
•
nas notas fiscais ou recibos apresentados devem constar o número do presente contrato.
•
No caso de bens fabricados sob encomenda, a comprovação da aplicação do crédito deverá ser por meio da apresentação de cópia autenticada de contrato de compra e venda para entrega futura, firmado entre o fabricante, com aceite do TOMADOR, contendo a descrição dos serviços a serem realizados, os valores e as datas de conclusão previstas para cada etapa, acompanhado dos recibos de pagamentos ou adiantamentos porventura efetuados, ou nota fiscal de venda futura;
•
No caso de apresentação de recibos, e quando o vendedor ou prestador de serviços esteja legalmente desobrigado da emissão de nota fiscal, do recibo deverá constar: o registro do CPF, do documento de identidade (ou do CNPJ, no caso de Pessoa Jurídica), com a identificação do representante legal do CNPJ, devidamente assinado;
•
No caso de desapropriação, a comprovação é feita com recibo de depósito judicial em favor do desapropriado;
•
-O TOMADOR deverá disponibilizar à CAIXA, quando solicitado, os projetos descritivos de engenharia, as especificações, os orçamentos, os cronogramas de andamento físico e físico-financeiro das obras e os contratos de empreitadas, bem como o roteiro de acesso com croqui de localização do empreendimento devendo, se possível, identificar em qual trecho das obras foram aplicados os recursos obtidos com o FINANCIAMENTO deste CONTRATO;
•
O TOMADOR se obriga a efetuar o pagamento aos fornecedores, com a utilização dos recursos obtidos deste CONTRATO, desembolsados na CONTA VINCULADA.
•
A CAIXA poderá solicitar outros documentos que venham a ser exigíveis pelas políticas e/ou normas internas da CAIXA ou legislação que lhe é aplicável.
•
O TOMADOR obriga-se a guardar as notas fiscais, faturas, recibos, notas de liquidação e outros documentos decorrentes das operações de venda e prestação de serviços realizados com os recursos deste CONTRATO e entregar cópias autenticadas, por agente público do próprio TOMADOR, à CAIXA, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, quando por este solicitado, podendo a CAIXA considerar o CONTRATO vencido, na forma da CLÁUSULA DÉCIMA NONA, caso o prazo seja descumprido.
•
Tais documentos comprovarão as despesas públicas (de capital) realizadas, nos termos do artigo 63 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
•
Nenhum documento de comprovação de aplicação de recursos será aceito contendo ressalvas, rasuras, acertos e/ou condições restritivas, os quais ficarão sujeitos à análise e aceitação pela CAIXA.
•
O TOMADOR assume o compromisso de manter arquivado, pelo prazo de 05 anos após a liquidação da dívida deste CONTRATO, toda e qualquer documentação utilizada para comprovação de aplicação dos recursos.
•
O TOMADOR se compromete a apresentar comprovantes de que o pagamento a fornecedor estrangeiro, no caso de sua ocorrência, se deu mediante a comprovação da entrega dos bens adquiridos no exterior, conforme previsto no contrato de compra e venda e de acordo com as especificações constantes do projeto financiado, observadas as disposições legais pertinentes a tais transações, inclusive quanto ao cumprimento da legislação licitatória pertinente.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
•
Caso o objeto deste contrato preveja o financiamento de Despesas de Capital – investimento com obras, deverá ser observado o que se segue:
•
PLACA DE OBRA
•
A colocação de Placa de Obra é OBRIGATÓRIA, quando solicitada pela CAIXA, e deve ser afixada pelo TOMADOR, sendo mantida durante toda a execução dos PROJETOS/AÇÕES;
•
A confecção, manutenção e instalação são custeadas pelo TOMADOR.
•
PLACA INSTITUCIONAL
•
A Placa Institucional, composta por peças e materiais publicitários, é destinada à divulgação da marca, produtos e serviços da CAIXA.
•
As peças ou materiais publicitários serão disponibilizados e custeados pela
CAIXA.
•
Fica a CAIXA autorizada, de forma irrevogável e irretratável, a instalar e realizar a manutenção da Placa Institucional durante toda a execução dos PROJETOS/AÇÕES.
•
Todas as placas descritas nesta CLÁUSULA serão confeccionadas conforme modelo definido pela CAIXA e devem ser afixadas no local do empreendimento objeto de execução das obras financiadas por meio do presente contrato, em local visível ao público.
•
O TOMADOR declara também que autoriza a CAIXA, de forma irrevogável e irretratável, a realizar ações promocionais, das obras executadas com recursos deste CONTRATO, por meio de materiais publicitários impressos ou veiculados na mídia.
•
Para o disposto nesta CLÁUSULA deverão ser observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DO PERÍODO ELEITORAL
•
O TOMADOR declara estar ciente que deverão ser observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o desembolso dos recursos previstos no contrato ora firmado, independentemente do pleito eleitoral ocorrer na esfera estadual ou municipal.
•
Para contrato firmado antes do período eleitoral, é permitido o desembolso de recursos para pagamento de obras e/ou serviços em andamento iniciadas antes do período eleitoral, com cronograma prefixado, devendo nesta situação o TOMADOR apresentar à CAIXA declaração para esta finalidade.
•
Para contrato firmado durante o período eleitoral, o desembolso de recursos só ocorrerá em período posterior à conclusão do processo eleitoral, ficando automaticamente estendido este período caso haja 2º turno”.
•
É permitido o desembolso de recursos sem observância às alíneas “a” e “b” deste item, desde que sejam destinados a atender situação de emergência/ calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou órgão que venha a sucedê-lo, devendo nesta situação o TOMADOR apresentar à CAIXA declaração para esta finalidade à CAIXA declaração para esta finalidade.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
•
As obrigações assumidas neste CONTRATO poderão ser objeto de execução específica por iniciativa da CAIXA, nos termos do disposto do Código de Processo Civil Brasileiro, sem que isso signifique renúncia a qualquer outra ação ou providência, judicial ou não, que objetive resguardar direitos decorrentes do presente CONTRATO.
•
Nenhuma ação ou omissão, tanto do TOMADOR quanto da CAIXA importará em renúncia de seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, nem significará novação de quaisquer das obrigações decorrentes do presente CONTRATO.
•
Os direitos e recursos previstos neste CONTRATO são cumulativos, podendo ser exercidos individual ou simultaneamente, e não excluem quaisquer outros direitos ou recursos previstos em lei.
•
Toda e qualquer notificação ou comunicação trocada entre o TOMADOR e a CAIXA, relativamente ao presente CONTRATO, deverá ser feita por escrito e entregue via correio ou portador, nos respectivos locais de relacionamento, ou por meio dos canais digitais indicados pelas partes.
•
O TOMADOR se obriga a comunicar a alteração de seu endereço para fins de recebimento das notificações e demais correspondências encaminhadas pela CAIXA no prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua ocorrência
•
Os PROJETOS/AÇÕES descritos neste CONTRATO serão executados por intermédio da SECRETARIA DE OBRAS, que será responsável pela coordenação geral de suas atividades.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
•
O TOMADOR declara que está expressamente ciente e autoriza a CAIXA, de forma irrevogável e irretratável, a prestar informações no âmbito do presente CONTRATO, ciente de que a CAIXA poderá encaminhá-las aos órgãos de fiscalização.
•
O TOMADOR está ciente que o Banco Central do Brasil – BACEN, a Controladoria-Geral da União - CGU, o Tribunal de Contas da União – TCU, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN e o Ministério Público Federal – MPF, por meio de seus representantes indicados, podem nos termos e limites da lei, ter livre acesso às informações relativas ao presente FINANCIAMENTO com a finalidade de efetuar, quando necessário, inspeções técnicas, administrativas, financeiras e contábeis, inclusive, a critérios daquelas instituições, à sua contabilidade e arquivos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – VALIDADE
•
A validade do presente CONTRATO está condicionada à existência de margem no limite estabelecido nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.995/22, verificado pela CAIXA na contratação desta operação.
ANEXO I – DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES
CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
PROJETOS/AÇÕES
08.01.133920044.2.202000
4.4.90.51
Pisos e arquibancadas
05.01.154520056.1.018000
4.4.90.51 4.4.90.52
Lâmpadas de LED
05.01.175120051.1.016000
4.4.90.51
Canos
07.01.103020096.2.070000 07.01.103020096.1.310000 07.01.103020096.1.310000
4.4.90.52 4.4.90.51 4.4.90.52
Micro, Carro e Ambulância, Implantação do Laboratório de Análises Clínicas Municipal
10.02.082440023.2.193.000
4.4.90.51
Prédio do CRAS
05.01.151220007.1.013000
4.4.90.51
Placa Solar/construção ampliação, reforma e/ou melhorias nos prédios da ADM em geral
05.01.15.4520058.1.020000
4.4.90.51
Pavimentação
05.02.267820059.1.023.000
4.4.90.52
Caminhão e Retro
05.01.154520058.1020000
4.4.90.51
Contrapartida para Contrato/Convênio
05.01.15.4520058.1041000
4.4.90.51
Pavimentação/contrapartida para contrato/convênio
05.01.15.4520058.1.022.000
4.4.90.51
Pavimentação da Rua Joviano Alves – Etapa III
05.01.15.4520058.1.033.000
4.4.90.51
Pavimentação da Rua João Carneiro – Etapa II
05.01.15.4520058.1.021.000
4.4.90.51
Pavimentação da Rua Joviano Alves – Etapa II
05.01.15.4520058.1.012.000
4.4.90.51
Pavimentação da Rua Ramão Peres – Etapa III
05.01.15.4520058.1.008.000
4.4.90.51
Contrapartida BRDE Pavimentação de Ruas e Avenidas
05.01.15.4520058.1.295.000
4.4.90.51
Contrapartida Pavimentação da Rua Ramão Peres
02.01.04.1220009.1.003.000
4.4.90.52
Equipamento e modernização do Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
E, por assim estarem plenamente de acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam eletronicamente o presente.
Porto Alegre/RS, na data da última assinatura.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA
Assinado digitalmente por Jefferson Salatiel da Silva Vieira:***.***.***-**
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Presencial, OU=47966810000160, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Jefferson Salatiel da Silva Vieira:***.***.***-**
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização:
Data: 2025.08.01 17:28:35-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MUNICIPIO DE BUTIÁ/RS
AGENTE FINANCEIRO TOMADOR
Nome: IURI JADOVSKI CPF: ***.***.***-**
Nome: JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
CPF: ***.***.***-**