administração · 19 de agosto de 2026
DECRETO Nº 222/2026
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 222/2026
DECRETO Nº 222/2026 Em, 13 de agosto de 2026
Delega competência aos Secretários Municipais para a assinatura de contratos administrativos, convênios, termos aditivos e demais instrumentos correlatos decorrentes de licitação, dispensa ou inexigibilidade, no âmbito de suas respectivas Secretarias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VIII do art. 106 da Lei Orgânica do Município1; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 110, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal2, que autoriza os Secretários Municipais a praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 a 14 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável subsidiariamente ao Município considerando que não possui legislação própria sobre processos administrativos, nos termos da Súmula 633 do Superior Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que remete à organização administrativa local a definição da autoridade competente para a celebração dos contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade, eficiência e desconcentração administrativa à gestão dos contratos celebrados pelo Município,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica delegada aos Secretários Municipais, cada qual no âmbito de sua respectiva Secretaria, a competência para assinar, em nome do Município de Butiá, os contratos administrativos, convênios, termos aditivos, apostilamentos, termos de rescisão e demais instrumentos correlatos decorrentes de procedimentos licitatórios, de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, cujo objeto se relacione diretamente às atividades e competências da respectiva pasta.
Parágrafo primeiro. A delegação de que trata o caput deste artigo não se aplica:
•
– aos contratos, convênios e instrumentos congêneres cuja assinatura seja, por disposição legal expressa, atribuída privativa e pessoalmente ao Prefeito Municipal;
•
– aos atos de representação judicial do Município;
•
– aos contratos e convênios cuja celebração dependa de autorização legislativa específica, nos termos do art. 106, XIV, da Lei Orgânica Municipal, os quais serão assinados pelo Prefeito Municipal, ressalvada delegação expressa e específica em sentido diverso.
Parágrafo segundo. A delegação de que trata o caput deste artigo se aplica, aos seguintes atos administrativos:
•
– Quanto aos procedimentos licitatórios e compras diretas:
•
Homologar os atos praticados pela Comissão de Licitação e adjudicar o objeto da licitação ao licitante vencedor;
•
Solicitar a abertura de processo licitatório ou compra direta, com motivação fundamentada;
•
Anular ou revogar a licitação;
•
Dispensar ou declarar a situação de inexigibilidade de licitação;
•
Ratificar o ato declaratório de dispensa do procedimento licitatório;
•
1 Art. 106. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
•
II – exercer, com o auxílio, dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal; (...)
•
VIII – dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
•
2 Art. 110. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em lei; (...)
•
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;
•
Assinatura dos contratos administrativos, atas de registro de preços, temos aditivos e editais de licitação.
•
Elaboração de estudo técnico preliminar, temo de referência e projeto básico, com apoio técnico, quando for o caso.
•
– Quanto aos contratos administrativos:
•
Assinar os contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e atas de registro de preços, respeitados os casos de assinatura privativa do Prefeito previstos em lei;
•Autorizar empenhos e reforços;
•Promover a gestão e fiscalização dos contratos;
•Aplicar sanções administrativas previstas na Lei 14.133/2021.
•
– Quanto aos convênios e ajustes:
•Firmar convênios, acordos e termos de cooperação dentro da competência da Secretaria;
•Autorizar sua execução e acompanhar o cumprimento das obrigações;
•Determinar sua rescisão, quando necessário;
•Autorizar os procedimentos para execução do objeto e assinar os atos respectivos.
Parágrafo terceiro. As solicitações de abertura de processo licitatório, compra direta, as dispensas ou declarações de inexigibilidade de licitação, a elaboração de estudo técnico preliminar, termo de referência e projeto básico, deverão ser encaminhadas a Secretaria de Administração antes de serem enviadas ao Setor de Compras e Licitações.
Art. 2º Ainda ficam delegadas aos Secretários Municipais, no âmbito de suas respectivas Secretarias, as competências administrativas para planejar, requisitar, instruir, acompanhar, autorizar e concluir os procedimentos licitatórios, compras diretas (dispensa e inexigibilidade) e atos de gestão contratual, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021.
Art. 3º Constituem limites e condições da delegação ora conferida:
•
– a competência delegada restringe-se à assinatura de instrumentos já regularmente processados, com parecer jurídico favorável, dotação orçamentária prévia e observância integral da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas de regência;
•
– os Secretários Municipais delegados responderão, na forma da lei, pelos atos praticados no exercício da competência ora delegada, nos termos do art. 111 da Lei Orgânica Municipal;
•
– a delegação não exime o Secretário Municipal do dever de observar a Lei Orgânica Municipal, a legislação de licitações e contratos administrativos e as demais normas aplicáveis.
•
- É vedada a subdelegação das competências indicadas neste Decreto, as quais somente poderão ser avocadas específica ou genericamente pelo Prefeito.
Art. 4º Nos atos praticados com fundamento neste Decreto, o Secretário Municipal signatário deverá mencionar expressamente sua condição de delegado, com citação deste Decreto, considerando-se tais atos, para todos os efeitos, editados por delegação.
Art. 5º Fica reservada ao Prefeito Municipal a prerrogativa de avocar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, e mediante decisão motivada, a competência ora delegada, sem prejuízo da validade dos atos já praticados pelos Secretários delegados.
Art. 6º A presente delegação é revogável a qualquer tempo, por ato do Prefeito Municipal, independentemente de motivação, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei Federal nº 9.784/1999.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Este Decreto será publicado no órgão oficial de imprensa do Município, na forma do art. 14 da Lei Federal nº 9.784/1999, dando-se ciência às Secretarias Municipais.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
ALINE JARCES
Secretário Municipal de Administração
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal