Departamento de Compras e Licitação · 22 de outubro de 2021
EXTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
EXTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021
Modalidade: Inexigibilidade nº 005/2021. Objeto: Contratação de empresa hábil na prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada na área Tributária, com a finalidade de recuperar receitas tributárias próprias, como constituição e consolidação de créditos tributários decorrentes de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não decaídos e nem prescritos, com assessoramento em procedimentos administrativos, e realização de cobrança administrativa dos referidos créditos. Contratada: CONSULTORIA BRASIL FISCAL LTDA - CNPJ nº 30.737.527/0001-64. Valor de recuperação estimado: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Remuneração da Contratada: 18% (dezoito por cento) do benefício financeiro efetivamente auferido com o serviço prestado. Prazo de contratação: 12 (doze) meses.
Braga/RS, 18 de outubro de 2021
ELEMAR ARGON PILGER
Prefeito Municipal em Exercício