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Congresso

Departamento de Compras e Licitação · 22 de outubro de 2021

EXTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

EXTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021

Modalidade: Inexigibilidade nº 005/2021. Objeto: Contratação de empresa hábil na prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada na área Tributária, com a finalidade de recuperar receitas tributárias próprias, como constituição e consolidação de créditos tributários decorrentes de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não decaídos e nem prescritos, com assessoramento em procedimentos administrativos, e realização de cobrança administrativa dos referidos créditos. Contratada: CONSULTORIA BRASIL FISCAL LTDA - CNPJ nº 30.737.527/0001-64. Valor de recuperação estimado: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Remuneração da Contratada: 18% (dezoito por cento) do benefício financeiro efetivamente auferido com o serviço prestado. Prazo de contratação: 12 (doze) meses.

Braga/RS, 18 de outubro de 2021

ELEMAR ARGON PILGER

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3175, em 22 de outubro de 2021. Código identificador CDC30621: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.