Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 114, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 114, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 114, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELEMAR ARGON PILGER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 2.047, de 09 de junho de 2015 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Braga à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Mês do Sorteio
Tipo Prêmio
Prêmio
Janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
Dinheiro (R$)
1º Prêmio: R$ 600,00
2º Prêmio: R$ 400,00
3º Prêmio: R$ 300,00
Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
Responsável: Walter José Winck
Tipo de Resp: Titular
Local de retirada: Tesouraria – Prefeitura Municipal
E-mail: fazenda@braga.rs.gov.br
Telefone: (55) 3559 - 1133
§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGA/RS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ELEMAR ARGON PILGER
Prefeito Municipal.