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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 30 de janeiro de 2023

BOLETIM INTERNO 001/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

BOLETIM INTERNO 001/2023

BOLETIM INTERNO 001/2023

O Prefeito Municipal de Braga/RS, juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda, tornam públicas as sanções aplicadas a JOVIANO ROBERTO BALDO ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 26.581.672/0001-21, oriundas do Processo Administrativo nº 012/2022, que julgou procedente a veracidade das informações denunciadas e aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade, pelo período de 2 anos, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; e condenação ao ressarcimento ao Erário Municipal a importância de R$ 25.257,37. Braga, em 26 de janeiro de 2023.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3498, em 30 de janeiro de 2023. Código identificador 7FB743A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.