Secretaria de Administração e Planejamento · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 5.665 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 5.665 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.665 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.”
CELSO PAZUCH, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2026, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Org
Unid
Fun
Sub Fun
Progr
Proj/ Ativ
Categoria
FR
CO
Rec
Descrição
Valor
05
01
12
122
0006
2050
3.1.90.96
500
1001
0020
PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES
22.000,00
Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado no artigo 1º, servirá de fonte, a redução abaixo:
Org
Unid
Fun
Sub Fun
Progr
Proj/ Ativ
Categoria
FR
CO
Rec
Descrição
Valor
05
01
12
122
0006
2050
3.1.90.04
500
1001
0020
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOS
22.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 12 de agosto de 2026.
CELSO PAZUCH
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Sec. Administração e Planejamento
WÉSLEN CARDOSO
CPF ***.***.***-**
Matrícula: 5899