Secretaria de Administração e Planejamento · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 5.668 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 5.668 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
“Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais e dá outras providências.”
CELSO PAZUCH, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelaLei OrgânicaMunicipal vigente;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Ficam desafetados do uso público os imóveis constantes das matrículas nºs 10.545, 8.940, 8.598, 7.586, 9.924 e 9.701 do Ofício do Registro de Imóveis de Bom Retiro do Sul/RS, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município.
Matrícula n° 10.545;
“Imóvel: LOTE 9 - ÁREA INSTITUCIONAL - QUADRA B: uma área de terrenos urbana com a extensão superficial de um mil, seiscentos e sessenta e quatro metros e trinta e seis decímetros quadrados (1.664,36m²), situada na rua Paulo Afonso Arnt Herrmann, bairro São João, nesta cidade de Bom Retiro do Sul-RS, lado ímpar, distante 25,00 metros da esquina com a rua Doutor Waldir Pletsch, com as seguintes dimensões e confrontações: seguindo no sentido anti-horário faz frente ao nordeste, onde mede 43,84 metros, confronta-se com rua Paulo Afonso Arnt Herrmann; a seguir forma ângulo interno de 90° e confronta-se, a noroeste, onde mede 34,56 metros, com a área de Fonsant Loteadora e Incorporadora Ltda.; a seguir forma ângulo interno de 90°31'6" e confronta-se, a sudoeste, onde mede 14,90 metros, com o lote de Felipe da Rosa Martins; a seguir forma ângulo interno de 268°31'59" e confronta-se, a noroeste, onde mede 4,90 metros, com Felipe da Rosa Martins; a seguir forma ângulo interno de 90°35'32" e confronta-se, a sudoeste, onde mede 11,77 metros, com Altair José Bald Sontag; a seguir forma ângulo interno de 179°38'36" e confronta-se, a sudoeste, onde mede 17,30 metros, confronta-se com os lotes 1 e 2; a seguir forma ângulo interno de 90° e confronta-se, a noroeste, onde mede 39,52 metros, com os lotes 5 a 8, chegando ao ponto de partida, onde forma ângulo interno de 90°, fechando assim o perímetro.”
Matrícula n°8.940;
“Imóvel: Área Institucional - uma área de terrenos urbana, com a extensão superficial de 1.266,10m² (um mil, duzentos e sessenta e seis metros e dez decímetros quadrados), situada na rua B, bairro São João, nesta cidade de Bom Retiro do Sul - RS, distante 25,34 metros da esquina com a avenida Ipanema, com as seguintes dimensões e confrontações: seguindo no sentido anti-horário faz frente ao sudoeste, onde mede 34,49 metros, confronta-se com a rua B, a seguir forma ângulo interno de 99°12'49” е confronta-se, ao sudeste, onde mede 34,44 metros, com terras de Ernani Araújo Kilian, a seguir forma ângulo interno de 90° e confronta-se, a nordeste, onde mede 33,95 metros, com os lotes 28, 29 e 30, a seguir forma ângulo interno de 90° e confronta-se, a noroeste, onde mede 40,04 metros, com os lotes 24 a 27, chegando ao ponto de partida, onde forma ângulo interno de 80°38'36", fechando assim o perímetro.”
Matrícula n°8.598;
“Imóvel: Area de Recreação Pública e Uso Institucional - uma área urbana com a superfície de 3.108,25m² (três mil, cento e oito metros e vinte e cinco decímetros quadrados), localizada na projeção da Rua Augusto Fiegenbaum, à 24,50 metros da esquina com a Rua Sem Denominação 4A, bairro Laranjeiras, nesta cidade de Bom Retiro do Sul-RS, com as seguintes medidas e confrontações: seguindo no sentido anti-horário, faz frente a sudoeste numa extensão de 81,95 metros, com o Lote 66 de Eidt Empreendimentos Imobiliários Ltda, Rua Augusto Fiegenbaum e Lotes 70, 68 e 67 de Renato Mallmann, quando forma um ângulo de 90°; confronta-se a sudeste numa extensão de 37,68 metros com terras de Pedro Mallmann, quando forma um ângulo de 90°22'; confronta-se a nordeste, numa extensão de 81,87 metros com terras de Pedro Mallmann, quando forma um ângulo de 89°46'; confronta-se a noroeste numa extensão de 38,21 'metros, com terras de Teresinha Madalena-Schneider, encontrando a linha de partida e formando com a mesma um ângulo de 89°52', fechando o perímetro.”
Matrícula n°7.586;
“Imóvel: ÁREA DE RECREAÇÃO PÚBLICA E DE USO INSTITUCIONAL 2- uma área urbana com a superfície de 2.051,03m² (dois mil e cinquenta e um metros e três centímetros quadrados), sem benfeitorias, localizada na rua Luiz Ferreira de Castro, no Loteamento "FINK", bairro São João, na cidade de Bom Retiro do Sul-RS, à 101,55 metros da esquina das Ruas Luiz Ferreira de Castro e Osvaldo Pereira da Silva, com as seguintes medidas e confrontações: seguindo no sentido anti-horário, faz frente a nordeste numa extensão de 87,00 metros, com a Rua Luiz Ferreira de Castro, quando forma um ângulo de 100°27'; confronta-se a noroeste numa extensão de 20,75 metros, com terras de LL Empreendimentos Imob. e Partic. Ltda, quando forma um ângulo de 83°17'; confronta-se a sudoeste, numa extensão de 69,53 metros, com terras de Noé Padilha da Rocha, quando forma um ângulo de 182°57"; confronta-se ainda a sudoeste, numa extensão de 18,34 metros, com terras de Grasiela P. Grandi, quando forma um' ângulo de 90°; confronta-se a sudeste numa extensão de 27,25 metros, com Área *Remanescente de Irineu J. Fink, encontrando a linha de partida e formando com a mesma um ângulo de 83°19', fechando o perímetro.”
Matrícula n°9.924;
“Imóvel: Quadra A - Área de recreação ou de uso institucional: uma área com superfície de um oitocentos e trinta metro e setenta e seis decímetros quadrados (830,76m²), situada na rua A, bairro São Francisco, loteamento Geraldo José Schmidt, nesta cidade de Bom Retiro do Sul-RS, lado ímpar, distante 55,38 metros da esquina com o prolongamento da rua Donatila Ribeiro Arnt, com as seguintes dimensões e confrontações: pela frente, na extensão de 34,02 metros, confronta-se com a rua A, ao noroeste; seguindo pelo sentido anti-horário, deflete-se à esquerda, num ângulo de 89°19'03", na extensão de 25,07 metros, com o lote 01, ao sudoeste; deflete-se a esquerda, num ângulo de 88°36'01", na extensão de 33,93 metros, com lotes de propriedades de Alexandre Neris da Silva, Cassio André Soares, Carla Adriana Leite e Geraldo José Schmidt, ao sudeste; deflete-se à esquerda, num ângulo de 91°38'03", na extensão de 23,84 metros, com área de propriedade de Anemari Schmidt, ao nordeste; deflete-se à esquerda, num ângulo de 90°26'53", fechando o perímetro.”
Matrícula n°9.701;
“Imóvel: LOTE 15 - área institucional - uma área de terrenos urbana com a extensão superficial de oitocentos e oitenta e três metros e noventa e oito decímetros quadrados (883,98m²), situado na rua B, esquina com a rua A, bairro São Francisco, loteamento Recanto, nesta cidade de Bom Retiro do Sul-RS, lado ímpar, com as seguintes dimensões e confrontações: seguindo no sentido anti-horário faz frente, ao sudoeste, onde mede 32,12 metros, confronta-se com rua B, a seguir forma ângulo interno de 90° e confronta-se, a sudeste, onde mede 27,00 metros, com o lote 16, a seguir forma ângulo interno de 90° e confronta-se, a nordeste, onde mede 32,40 metros, com Marcelo José Eckert e outros, a seguir forma ângulo interno de 89°24'4" e confronta-se, a noroeste, onde mede 27,00 metros, com a rua A, chegando ao ponto de partida, onde forma ângulo interno de 90°35'56", fechando assim o perímetro.”
Art. 2° As áreas descritas no art. 1º desta Lei passam a integrar a categoria de bens dominicais, nos termos do art. 99, inciso III, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Parágrafo Único As áreas destinadas a arruamentos e remanescentes permanecerão sob a titularidade do Município, conservando sua respectiva destinação pública.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 26 de agosto de 2026.
CELSO PAZUCH
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Sec. Administração e Planejamento
WÉSLEN CARDOSO
CPF ***.***.***-**
Matrícula: 5899