Secretaria de Administração e Planejamento · 27 de agosto de 2026
LEI N° 5.672 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 5.672 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.034, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e vencimentos, e dá outras providências.”
CELSO PAZUCH, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o item b) do requisito para provimento do cargo de Serviços Gerais, constante no Anexo de Síntese de Atribuições da Lei Municipal nº 3.034, de 22 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“b) Instrução: Ensino Fundamental incompleto.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as atribuições, padrões de vencimento, carga horária, condições de trabalho e demais disposições relativas ao cargo mencionado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 26 de agosto de 2026.
CELSO PAZUCH
Prefeito Municipal
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Sec. Administração e Planejamento
WÉSLEN CARDOSO
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Matrícula: 5899