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Congresso

prefeitura bom progresso · 22 de outubro de 2026

EXTRATO DO DECRETO 106/2026

PREFEITURA BOM PROGRESSO

EXTRATO DO DECRETO 106/2026

EDITAL DE IMPLANTAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE BOM PROGRESSO –RS COM AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS CONSIDERANDO AS Resolução CNE/CEB nº 7/2025, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2/2026 E RESOLUÇÃO Nº 4/2026 E REVOGA O DECRETO 46/2024.

O prefeito de Bom Progresso, NORIMAR LEOPOLDO SCHOSSLER, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996, Lei nº 14.640/2023, Portaria MEC 1.495/2023, Resolução CNE/CEB nº 7/2025, alterada pela Resolução nº 2/2026 e Resolução nº 4/2026, e através do DECRETO Municipal 106/2026, instituí a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal de ensino, com o objetivo de ampliar oferta, cumprir Meta 6 do PNE/PME, desenvolvimento integral e equidade. Para tanto, atualiza as Diretrizes da Política Municipal da Educação em Tempo integral, nas escolas da rede.

Bom Progresso, 21 de outubro de 2026.

NORIMAR LEOPOLDO SCHOSSLER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4441, em 22 de outubro de 2026. Código identificador 209C83CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.