GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2026
ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO/RS
GABINETE DO PREFEITO
ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO/RS
ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO/RS
O Município de Bom Princípio/RS, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo (SMECDT), torna pública a atualização da Política de Educação Integral em Tempo Integral (EITI) da Rede Municipal de Ensino, realizada em outubro de 2026, com o objetivo de adequar e qualificar as diretrizes que orientam a organização, a implementação e o desenvolvimento dessa oferta educacional, em consonância com a legislação e as normativas nacionais vigentes.
A atualização contempla o aprimoramento das orientações pedagógicas, administrativas e organizacionais da política, considerando, especialmente, a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral; a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral; e a Lei Federal nº 15.388, de 5 de junho de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação.
O documento reafirma a concepção de Educação Integral como compromisso com o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural, compreendendo que a ampliação da jornada escolar deve estar associada à intencionalidade pedagógica, à integração curricular, à equidade, à inclusão e à garantia de aprendizagens significativas.
Entre os aspectos contemplados na atualização, destacam-se a contextualização dos dados e indicadores educacionais do município, a articulação entre escola, família e comunidade, o acompanhamento e a avaliação das aprendizagens, bem como a organização de oficinas e atividades pedagógicas, culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e de educação ambiental.
A Política também estabelece orientações para o acompanhamento e o monitoramento das ações desenvolvidas, considerando as seis dimensões estratégicas previstas nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade: acesso e permanência com equidade; gestão democrática; articulação intersetorial; currículo e práticas pedagógicas; valorização dos profissionais da educação e formação continuada; e monitoramento e avaliação da política.
A versão atualizada foi inserida no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC) e submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação de Bom Princípio, que, por meio do Parecer CME nº 07/2026, datado de 22 de outubro de 2026, manifestou-se favoravelmente à atualização da Política de Educação Integral em Tempo Integral. A aprovação ocorreu em reunião ordinária do Plenário do Conselho, realizada na mesma data, considerando que o documento apresenta embasamento legal atualizado e adequado às Diretrizes Operacionais Nacionais, contemplando aspectos essenciais para a garantia do acesso, da permanência, da qualidade e da equidade educacional.
Dessa forma, o Município de Bom Princípio reafirma seu compromisso com a oferta de uma educação pública de qualidade, inclusiva e equitativa, que amplie oportunidades, fortaleça as aprendizagens e promova o desenvolvimento integral de todas as crianças e estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Link: https://drive.google.com/file/d/1jl852Ib9T8vOBpSqGsR7UScRWbV8HwSX/view?usp=sharing
Bom Princípio/RS, 26 de outubro de 2026.
VASCO ALEXANDRE BRANDT
Prefeito Municipal