GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO “TERMO DE FOMENTO Nº 014/2024”
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO “TERMO DE FOMENTO Nº 014/2024”
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO “TERMO DE FOMENTO Nº 014/2024” CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO CORAL DE MENINAS CANTORAS.
CHAMAMENTO Nº 001/2024.
PARCEIRO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, CNPJ: 90.873.787/0001-99.
PARCEIRA OUTORGADA: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO CORAL DE MENINAS CANTORAS, CNPJ n° 08.149.761/0001-11.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO a possibilidade de alteração do instrumento de parceria e do respectivo Plano de Trabalho, observados o interesse público, a finalidade da parceria e os limites estabelecidos pela legislação aplicável;
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela PARCEIRA OUTORGADA, acompanhada de novo Plano de Trabalho, propondo a alteração da destinação dos recursos previstos na parceria;
CONSIDERANDO a análise e a autorização do Gestor da Parceria quanto à alteração solicitada, conforme consta no Processo Administrativo nº 3438/2026;
CONSIDERANDO que a alteração pretendida não modifica o objeto e a finalidade pública da parceria, permanecendo os recursos destinados à manutenção das atividades do Coral de Meninas Cantoras, especificamente para o custeio integral da remuneração da regente;
CONSIDERANDO que a alteração do Plano de Trabalho não implica acréscimo do valor total da parceria, mas tão somente a adequação da aplicação dos recursos anteriormente previstos;
Resolvem as partes, de comum acordo, celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Segundo Termo de Prorrogação do Termo de Fomento nº 014/2024, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Plano de Trabalho integrante do Segundo Termo de Prorrogação ao Termo de Fomento nº 014/2024, especificamente quanto à destinação dos recursos financeiros previstos na parceria.
Com a presente alteração, o valor disponível no âmbito da parceria será utilizado integralmente para o pagamento da remuneração da regente do Coral de Meninas Cantoras, não sendo mais prevista a utilização dos recursos para custeio de deslocamentos e participação em festivais.
Parágrafo único. O novo Plano de Trabalho, devidamente aprovado, integra o presente Termo Aditivo para todos os fins, substituindo, no que se refere à aplicação dos recursos objeto desta alteração, o Plano de Trabalho anteriormente aprovado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DO OBJETO E DA FINALIDADE DA PARCERIA
A alteração ora formalizada não implica modificação do objeto ou da finalidade pública estabelecida no Termo de Fomento nº 014/2024, permanecendo inalterados os objetivos da parceria e a execução das atividades previstas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA PARCERIA
O presente Termo Aditivo não implica acréscimo ou redução do valor total originalmente pactuado, destinando-se exclusivamente à adequação da aplicação dos recursos financeiros, conforme estabelecido no novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA –DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 014/2024, que não conflitem com este Termo Aditivo.
BOM PRINCÍPIO, 25 DE SETEMBRO DE 2026.
VASCO ALEXANDRE BRANDT
Prefeito Municipal