Secretaria Municipal de Administração - Compras e Licitações · 15 de janeiro de 2018
PORTARIA 004/2018 DE 12/01/18
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
PORTARIA 004/2018 DE 12/01/18
Retifica a Portaria de nº 483/2017, de 31/07/2017, no seu artigo 1º, “a”. Sergio Francisco Varela, Prefeito Municipal de Bom Jesus em Exercício, no uso legal de suas atribuições, em conformidade com a Decisão da Vara Judicial do Município de Bom Jesus, referente ao Proc. Nº 9000465-43.2017.8.21.0083 – Empresa Legalle Concursos e Soluções Integradas Ltda; Resolve - Art. 1 º Retificar o artigo 1º, alínea “a”, da Portaria de nº 483/2017, de 31/01/2017, passando a ter a seguinte redação: Art 1º - a) Suspensão temporária, por um periodo de dois (2) anos, ficando impedida de contratar com o Município de Bom Jesus/RS pelo descumprimento das obrigações assumidas contratualmente, conforme cláusula 5ª, 5.2.4, I e II, do contrato firmado às fls. 325, do Processo Administrativo Especial; Art 2º - As demais disposições permanecem inalteradas. Art 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus, aos 12 de Janeiro de 2018.
SERGIO FRANCISCO VARELA
Prefeito Municipal em Exercício