Secretaria Municipal de Administração - Compras e Licitações · 24 de maio de 2018
PORTARIA Nº 214/2018 DE 09/02/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 214/2018 DE 09/02/2018
“Determina Aplicação de Penalidades à Empresa MVC Componentes Plásticos”.
Frederico Arcari Becker, Prefeito Municipal de Bom Jesus, no uso legal de suas atribuições e em conformidade com Memo. COMPAQ nº 002/2018 de 09/02/2018, protocolado sob nº 564, fls. 901 de 09/02/2018, em anexo; Determina que:
Art. 1º - Ficam aplicadas as penalidades abaixo descritas à empresa MVC Componentes Plásticos, por deixar de cumprir várias cláusulas do Contrato de nº 119/2013, ora firmado com o Município de Bom Jesus, conforme Processo de Administrativo Especial de nº 17/2017, a saber: a) Rescisão contratual por inexecução parcial do contrato celebrado com o Município, conforme prevê a Cláusula 15ª, do contrato firmado; b) Suspensão temporária, por um período de dois (2) anos, ficando impedida de contratar com a administração pública, pelo descumprimento das obrigações assumidas contratualmente, conforme cláusula 14ª, do contrato firmado às fls. 07/20 dos autos;
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, aos 09 de fevereiro de 2018.
FREDERICO ARCARI BECKER
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
GILMAR DE SOUZA ATHAYDES
Sec. Mun. da Fazenda e Sec. Geral de Gestão Pública Interino