Secretaria Municipal de Administração - Compras e Licitações · 27 de novembro de 2017
PORTARIA 601/2017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
PORTARIA 601/2017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
“Aplica Penalidade a Empresa Itália Fabricação de Peças e Acessórios para Veículos Automotores Ltda – VIP VANS”.
FREDERICO ARCARI BECKER, Prefeito Municipal de Bom Jesus, no uso legal de suas atribuições e, em conformidade com Memo. nº 089/2017, de 14/11/2017, da COMPAQ, protocolado sob nº 2371, fls. 872, de 16/11/2017, em anexo; Determina que: Artigo 1º - Fica aplicada a penalidade abaixo descrita à Empresa ITÁLIA FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA – VIP VANS, por deixar de cumprir a Cláusula 3ª, item “3.2”, do Contrato ora firmado com a Prefeitura Municipal de Bom Jesus, conforme Processo de Administrativo Especial de nº 20/2017, a saber: a) Suspensão temporária da referida Empresa do direito de contratar com a Administração Pública, por um período de 6 (seis) meses, pelo descumprimento de parte das obrigações assumidas contratualmente, conforme cláusula 4ª, itens “4.1.3 e 4.1.3.A”, do contrato firmado às fls. 117, do Processo Administrativo Especial. Artigo 2º - Com relação à Empresa IVECO determina que não seja aplicada a penalidade, pois a empresa não figura como parte no Contrato Administrativo nº 77/2016, nem tão pouco firmou qualquer negócio jurídico com este Município, não havendo, portanto, como responsabilizar a referida empresa. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, aos 16/11/2017.
Bom Jesus, 27 de novembro de 2017.
FREDERICO ARCARI BECKER
Prefeito Municipal