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Secretaria Municipal de Administração - Compras e Licitações · 30 de abril de 2019

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE:

DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Convênio com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE BOM JESUS.(APAE), tendo por objeto a transferência de recursos financeiros a titulo de subvenção social, no valor de até R$ 156.000,00 (cento cinquenta e seis mil reais) anual, em 12 parcelas mensais de até R$ 13.000,00 (treze mil reais), a contar da assinatura do Contrato, tornando pública a justificativa apresentada pela comissão de licitações, que integra a presente ratificação, e poderá ser impugnada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de sua publicação, nos termos do que dispõe o $ 2º do artigo 32, da Lei Federal nº 13.019/14.

Bom Jesus, 30 de abril de 2019.

FREDERICO ARCARI BECKER

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2547, em 30 de abril de 2019. Código identificador 2D078966: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.