SETOR PESSOAL · 17 de novembro de 2026
LEI Nº 1.972 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
SETOR PESSOAL - LEI Nº 1.972 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 1.972 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza o Município de Barros Cassal-RS a contratar temporariamente e de forma emergencial 01 (um) Assessor Administrativo -CC3.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 01(um) Assessor Administrativo CC3, para atuar junto à Inspetoria de Defesa Agropecuária, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que demonstrada a permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público e observada a legislação aplicável.
Art. 2º - A contratação de que trata o Art. 1º desta Lei, obedecerá ao disposto nos artigos 192 a 196 da Lei Municipal nº 699 de 27 de outubro de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barros Cassal-RS, 11 de novembro de 2026.
JOVIANO ZAGO
Prefeito Municipal