SETOR PESSOAL · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 1.970 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
SETOR PESSOAL - LEI Nº 1.970 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 1.970 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera a Lei nº 1.856/25 – Plano Plurianual 2026-2029, Lei nº 1.854/25 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 1.867/25– Lei Orçamentária Anual para 2026.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, no valor de R$ 130.902,20 (CENTO E TRINTA MIL NOVECENTOS E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) no seguinte crédito orçamentário:
10 – SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
82443042.125 – Cestas Básicas
3430- 3.3.90.32.00 –Material, Bem ou Serviço para Distribuição.............R$130.902,20
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL ....................................................R$130.902,20
Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito previsto no Artigo 1º desta Lei, conforme Processo 59052.040099/2026-67 do Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil-SEDEC.
Art. 3º - Ficam alteradas as leis relacionadas no Art. 1º desta Lei, respectivamente, no seguinte:
I – Inclui ações em Programas de Governo nas Leis de que trata o caput deste artigo:
a) Projeto sob a denominação de “Cestas Básicas” no valor de R$130.902,20 (cento e trinta mil novecentos e dois reais e vinte centavos), sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – Fica atualizado o valor do Processo, nas referidas Leis, tendo em vista a inclusão da atividade constante no inciso I deste artigo.
III – Fica incluída a seguinte redação no objetivo do programa: “Cestas Básicas” para assistência às famílias atingidas pelas chuvas intensas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barros Cassal, 03 de novembro de 2026.
JOVIANO ZAGO
Prefeito Municipal