GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2022
LEI Nº 3590, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3590, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Ratifica, sem ressalvas, a primeira alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Poder Executivo visando a celebração de contrato de consórcio público junto ao Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste (CIRENOR).
Art. 1º Fica ratificada, sem ressalvas, a primeira alteração do Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Barracão-RS com outros entes federativos em 06/05/2022, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente Lei, visando a celebração do contrato de consórcio público entre os Executivos Municipais de Água Santa, Barracão, Cacique Doble, Capão Bonito do Sul, Caseiros, Sananduva, Caseiros, Ibiaçá, Ibiraiaras, Lagoa Vermelha, Machadinho, Maximiliano de Almeida, Paim Filho, Sananduva, Santa Cecília do Sul, Santo Expedito do Sul, São João da Urtiga, São José do Ouro, Tapejara, Tupanci do Sul e Vila Lângaro, cujas disposições serão implementadas através da Associação Pública denominada Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste (CIRENOR), autarquia inter-federativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Sananduva - RS, por prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos).
Art. 2º As demais previsões havidas no protocolo de intenções permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 08 de Agosto de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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