GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2026
DECRETO Nº 709, DE 16 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 709, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão temporária do regime de turno único de trabalho instituído pela Lei Municipal nº 3.795, de 15 de maio de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Viação, estabelece normas para a execução de serviço excepcional de interesse público e dá outras providências.
LUÍZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelaLei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a necessidade de zelar pela infraestrutura viária e pela mobilidade dos cidadãos constitui interesse público primário e inafastável da Administração Municipal de Barracão, e que a malha viária urbana exige reparos urgentes e obras de pavimentação asfáltica em diversas ruas da cidade, as quais demandam tempo seco e estabilidade climática para sua adequada execução, revelando-se tecnicamente inadequado manter as equipes de trabalho operando em regime de jornada reduzida diante de tais circunstâncias sazonais;
CONSIDERANDO que o regime de turno único de seis horas diárias contínuas, instituído originalmente pela Lei Municipal nº 3.795, de 15 de maio de 2026, embora atenda a objetivos de economia administrativa em períodos de normalidade, apresenta-se como óbice material à celeridade exigida por obras pesadas de engenharia civil, as quais demandam o aproveitamento de toda a extensão do período diurno para a mobilização de maquinário, preparação de solo e aplicação de insumos, justificando o retorno temporário dos servidores das secretarias envolvidas à jornada integral de trabalho;
CONSIDERANDO que a alteração provisória da sistemática laboral encontra pleno respaldo na Lei Municipal nº 3.795, de 15 de maio de 2026, o qual prevê expressamente que o período correspondente ao turno único poderá ser revogado pelo Poder Executivo a qualquer tempo, se assim entender necessário, desde que dentro do período de vigência, bastando para tanto a devida comunicação oficial aos servidores afetados, o que configura exercício legítimo do poder regulamentar e de autotutela, em estrito cumprimento da legalidade e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a suspensão temporária do turno único, pautada no permissivo do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.795, de 15 de maio de 2026, em motivação técnica transparente e voltada ao benefício direto da comunidade, reflete opção administrativa legítima que elide qualquer hipótese de dolo, irregularidade ou improbidade administrativa.
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa temporariamente, pelo prazo determinado de 10 (dez) dias contínuos, com início em 17 de junho de 2026, a aplicação do regime de turno único contínuo de trabalho instituído pela Lei Municipal nº 3.795, de 15 de maio de 2026, para os servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e na Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 2º A suspensão temporária disciplinada neste regulamento destina-se, em caráter de absoluta prioridade pública, à viabilização de jornada integral para a execução e rápida conclusão dos serviços excepcionais de pavimentação asfáltica e melhoria das vias urbanas do Município de Barracão, objetivando a finalização das obras no menor período de tempo possível.
Art. 3º O prazo de suspensão estabelecido no artigo 1º poderá ser prorrogado por até mais 10 (dez) dias contínuos por meio de ato motivado do Chefe do Poder Executivo, caso restem pendentes etapas técnicas inadiáveis da execução das pavimentações ou ocorram intercorrências de ordem climática que prejudiquem a execução dos serviços de engenharia viária.
Art. 4º Durante a vigência da suspensão temporária determinada por este Decreto, todos os servidores municipais lotados nas Secretarias afetadas deverão retornar e cumprir integralmente a jornada de trabalho semanal e diária especificada em lei para seus respectivos cargos, cuja eficácia restabelece-se plenamente em substituição provisória ao regime de seis horas diárias contínuas previsto na Lei Municipal nº 3.795, de 15 de maio de 2026.
Art. 5º Decorrido o período de suspensão estipulado no artigo 1º, ou o prazo de sua eventual prorrogação regulamentada no artigo 3º deste regulamento, os efeitos deste Decreto cessarão de pleno direito e de modo imediato, retornando os servidores municipais, de forma automática e sem necessidade de nova manifestação administrativa, ao regime de turno único instituído pela Lei Municipal nº 3.795, de 15 de maio de 2026, o qual voltará a viger em sua integralidade e nos exatos limites de seu prazo remanescente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de junho de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.