GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2017
LEI Nº 3.297, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.297, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Inclui Seção VII com arts. 180ª, 180B, 180C, 180D, 180E e 180F, no Capítulo VI do Título VI da Lei Municipal nº 2.616 de 21 de Dezembro de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída a Seção VII, acrescentando os arts. 180A, 180B, 180C, 180D, 180E e 180F, no Capítulo VI do Título VI da Lei Municipal nº 2.616 de 21 de Dezembro de 2006, contendo a seguinte redação:
SEÇÃO VII
Da Suspensão Condicional do Processo Administrativo e da Sindicância Disciplinar
Art. 180A. Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais previstos no art. 119, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância disciplinar de que trata o art. 152 desta Lei, pelo prazo de três anos, desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos dois anos e desde que o servidor não tenha sido condenado por infração que importe em lesão ao erário público.
§ 1º Formulada a proposta, em audiência, a comissão especificará as condições a que se subordina a suspensão, pelas quais deverá o servidor beneficiado:
I – nas infrações que não importem em ressarcimento ao Erário, contribuir com o valor de uma a três cestas-básicas, de acordo com a falta disciplinar cometida, à entidade beneficente do Município, devendo a comprovação ser juntada ao processo em, no máximo, trinta dias da data da homologação da proposta;
II – prestar compromisso de observar os deveres do art. 119 e não infringir as proibições previstas nos arts. 120 e 121, ambos desta Lei.
§ 2º O procedimento administrativo, com a proposta e aceitação do servidor, será encaminhado à autoridade instauradora para decisão.
§ 3º A suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância não poderá ser aplicado em casos que importem em danos ao Erário Público.
4º A suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância somente poderá ser aplicado em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, ou seja, quando a conduta punível couber a pena de advertência.
Art. 180B. Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de cinco dias, poderá:
I – homologar a proposta, determinando a suspensão do procedimento administrativo.
II – alterar, fundamentadamente as condições estabelecidas para a suspensão, observado o disposto nesta Seção;
III – mediante fundamentação, quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento disciplinar, até decisão final.
Art. 180C. A suspensão condicional do processo será automaticamente revogada caso o servidor, no curso de seu prazo, descumprir as condições estabelecidas ou vier a ser processado por outra falta, hipótese em que o procedimento disciplinar será retomado.
Art. 180D. Expirado o prazo da suspensão e satisfeitas suas condições, a autoridade julgadora declarará extinta a punibilidade.
Art. 180E. Não correrá prescrição durante o prazo de suspesão condicional do processo.
Art. 180F. A suspensão condicional do procedimento disciplinar somente poderá ser novamente proposta ao servidor beneficiado, depois de transcorridos 06 (seis) anos após ser declarada a extinção da punibilidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Barracão - RS, 18 de outubro de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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