GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2024
LEI Nº 3691, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3691, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Fixa o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Barracão, para o quatriênio 2025/2028.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Barracão será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 5.800,00 (Cinco mil e oitocentos reais).
Art. 3º Os subsídios dos Secretários Municipais terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme previsto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão, especialmente no que tange ao direito ao gozo de férias remuneradas, acrescidas de um terço, e gratificação natalina, nas mesmas condições dos demais servidores do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 15 de agosto de 2024.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.