GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2022
LEI Nº 3564, DE 20 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3564, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.349/2018 e dá outras providências.
Art. 1° Fica alterada a redação da ementa da Lei Municipal nº 3.349/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Autoriza a criação da quadra 52, alienação e desafetação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
Art. 2° Fica alterada a redação do art. 1º e do Anexo I da Lei Municipal nº 3.349/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 74, XXV da Lei Orgânica e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 a:
I – Criar a quadra nº 52, correspondente a área constante nas matrículas nº 1.463 e 2.982 do Registro de Imóveis de Barracão;
II – Desafetar a Praça Pública constante na matrícula nº 2.982 do Registro de Imóveis de Barracão;
III - Alienar os bens imóveis que compõe o Patrimônio Municipal, constantes no Anexo I desta Lei, mediante avaliação prévia e licitação, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.
Parágrafo único. Os bens imóveis poderão ser alienados somente mediante pagamento à vista.
Art. 3° Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 3.349/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Anexo I
Item
Descrição do Imóvel
01
Endereço: Rua Ernesto Bergamo Descrição: Lote 08, quadra 50, com área de 312,50m². Matrícula nº 2.147 do Registro de Imóveis de Barracão;
02
Endereço: Rua Silva Jardim esquina com Rua Frei Ricardo Aresi Descrição: Lote 01, quadra 52, com área de 646,47m², sem benfeitorias
03
Endereço: Rua Silva Jardim Descrição: Lote 02, quadra 52, com área de 525m², sem benfeitorias
04
Endereço: Avenida Brasília esquina com Rua Frei Ricardo Aresi Descrição: Lote 03, quadra 52, com área de 792,37m², sem benfeitorias
05
Endereço: Avenida Brasília Descrição: Lote 04, quadra 52, com área de 564,05m², sem benfeitorias
Os imóveis constantes no Anexo I são objetos da matrícula nº 2.982 e 2.147 do Registro de Imóveis de Barracão (doc. anexo).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de Abril de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.