GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2025
LEI Nº 3707, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3707, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Monitor
01 para contratação imediata
e
01 para cadastro reserva
40 horas semanais
Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:
I - Para monitor o valor é de R$ 1.600,21 (um mil e seiscentos reais com vinte e um centavos) para o contrato de 40 horas semanais.
Parágrafo único. O valor da remuneração será reajustado no mesmo percentual dos cargos para servidores efetivos.
Art. 3º O presente contrato terá duração até 31/12/2025, podendo ser renovado, em caso de real necessidade, pelo período de mais 12 meses.
Art. 4° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.
Art. 5° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0503 – F.U.N.D.E.B.
2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 15 de janeiro de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.