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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2021

LEI Nº 3.503, DE 19 DE MAIO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.503, DE 19 DE MAIO DE 2021.

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.478, de 21 de janeiro de 2021.

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.478, de 21 de janeiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Os tributos de competência do Município de Barracão assim definidos no Art. 2º da Lei Municipal n° 950, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceu o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, bem como créditos imobiliários e contratos de locação de imóveis públicos, serão excepcionalmente no exercício de 2021 corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de maio de 2021.

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal.

Registre-se e,

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3067, em 20 de maio de 2021. Código identificador FA364D29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.