GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2021
LEI Nº 3.503, DE 19 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.503, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.478, de 21 de janeiro de 2021.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.478, de 21 de janeiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Os tributos de competência do Município de Barracão assim definidos no Art. 2º da Lei Municipal n° 950, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceu o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, bem como créditos imobiliários e contratos de locação de imóveis públicos, serão excepcionalmente no exercício de 2021 corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de maio de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal.
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