GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2025
LEI Nº 3724, DE 04 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3724, DE 04 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I – Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO), inscrito no CNPJ nº 11.411.250/0001-30, no valor de R$ 109.825,36 (cento e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais com trinta e seis centavos).
Art. 2º Para a entidade supramencionada no art. 1º, inciso I, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3° Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
1101 – ENCARGOS GERAIS
1412 – Auxílio ao CONSEPRO
335041000000 - Contribuições
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o valor constante no inciso I do art. 1º, a ser efetivado através de Decreto do Executivo por transposição de dotações orçamentárias, junto a lei-de-meios do exercício de 2025.
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.680, de 28/03/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 04 de abril de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.