GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2023
LEI Nº 3625, DE 20 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3625, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I – Associação Camponovense de Apoio aos Deficientes Auditivos e Visuais (ACADAV): R$ 10.035,04 (dez mil trinta e cinco reais e quatro centavos), a ser financiado pelo Tesouro Municipal.
§ 1º A liberação do valor estipulado no inciso I do presente artigo será feita na ordem de R$ 1.254,38 mensais, em oito parcelas sucessivas, sendo que os pagamentos dar-se-ão até o dia 10 de cada mês, sendo que os pagamentos dar-se-ão preferencialmente até o dia 10 de cada mês, a iniciar-se em maio e findar-se-ão em dezembro de 2023.
§ 2º Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas realizadas e atinentes ao custo com tratamento de pessoas com deficiência visual no município, proporcionando orientação e mobilidade autônoma aos usuários.
Art. 2º Para a entidade supramencionada no inciso I do art. 1º, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3° Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo de fomento a ser firmado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
0501 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1420 – AUXÍLIO A ACADAV
335041000000 – CONTRIBUIÇÕES
Art. 5º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será instruída dos seguintes documentos:
Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;
Balancete Financeiro, no qual restem demonstradas as entradas e saídas;
Cópia do comprovante de pagamento referente à prestação de serviços de profissionais;
Extrato bancário da conta especial destinada ao recebimento dos recursos de que trata a presente Lei.
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de abril de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.