GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2020
LEI Nº 3.447, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.447, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de prestação de serviços com a Fundação Araucária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de prestação de serviços para realização de cirurgias na área de traumatologia e ortopedia, com a Fundação Araucária, inscrita no CNPJ 96.704.333/0004-13, situada no Município de São José do Ouro - RS, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 199, § 1º, Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como a Resolução nº 005/18-CIB/RS.
Art. 2º O Município disponibilizará os seguintes valores:
Parágrafo Primeiro - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada cirurgia de médio porte, tais como fraturas de membros inferiores (tornozelo e pé), síndrome do túnel do carpo, videoartroscopia de joelho, ruptura de tendão de aquiles, fraturas de membros superiores e cisto sinovial, limitadas para até duas cirurgias por mês.
Parágrafo Segundo - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para cada cirurgia de pequeno porte, tais como lesão de dedo, mão, pé, fraturas de dedo, ruptura de tendão de mão, limitadas para até duas cirurgias por mês.
Parágrafo Terceiro - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para cada colocação de gesso, limitadas para até duas colocações por mês.
Art. 3º O prazo do contrato a ser firmado será de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, ocorrendo reajuste pelo índice IGP-M/FGV.
Art. 4º A conveniada deverá prestar contas dos serviços realizados ao município convenente a cada 6 (seis) meses.
Art. 5º A realização das cirurgias ficam condicionada à emissão de autorização expressa da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 6º Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2.031 – Serviços Hospitalares e Laboratoriais
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 09 de abril de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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