GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 3.484, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.484, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a título de cessão de uso trator agrícola para a Associação Agrícola Entre Rios - AAER.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título de cessão de uso de um trator agrícola para a Associação Agrícola Entre Rios, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 37.943.306/0001-91, com sede na Linha Marmeleiro, com objetivo de viabilizar as atividades agrícolas dos moradores da localidade em que a associação atua.
Art. 2º O trator agrícola a ser cedido possui as seguintes características:
I – Um trator agrícola de rodas novo, de fabricação nacional, marca Massey Ferguson, modelo MF 4707/4 plat, rodado dianteiro 12.4-24R1, rodado traseiro 18.4-30R1, ano de fabricação 2020, motor LMD116052, série produto 4707565318, código finame 3549748 – FCI: 8640761D-9378-498A-A4D7-644F4FDE028D, conforme NF nº 000.030.097, Série 1, em anexo.
Parágrafo Único – Eventuais melhorias realizadas no bem serão incorporados ao patrimônio do município.
Art. 3º A cessão é gratuita, por tempo indeterminado, enquanto existir a entidade ou até que atenda o interesse público, retornando automaticamente a esta Municipalidade, se, por ventura, a mesma vier a ser extinta.
Parágrafo Primeiro – O bem retornará automaticamente ao município em caso de não utilização por tempo superior a 6 (seis) meses ou em casos que ocorrerem má utilização do bem.
Parágrafo Segundo – Nos casos em que o bem retorne ao patrimônio do município, o mesmo deverá ser entregue no estado em que fora cedido, salvo desgaste natural pelo uso.
Art. 4º A Associação cessionária será responsável pela aquisição de combustíveis, pela manutenção e por eventuais danos que vierem a acontecer nos bens, independente da natureza dos mesmos, assim como se obriga a consertá-los para o perfeito uso.
Art. 5º A Associação cessionária responsabiliza-se pelos operadores e terceiros quando da utilização do bem, eximindo o município de qualquer responsabilidade, sejam elas trabalhistas, cíveis, criminais, despesas médicas ou com fármacos.
Art. 6º Os beneficiários pela cedência não poderão requerer ao município o uso de outros tratores agrícolas que estejam no patrimônio do município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 18 de Fevereiro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.