GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2025
LEI Nº 3737, DE 12 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3737, DE 12 DE MAIO DE 2025
Revisa e fixa o valor das diárias do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências.
Art. 1º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando se ausentarem do Município em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, nos termos desta Lei.
§ 1º - Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares.
§ 2º - As diárias serão pagas de acordo com o local a que se dirigir o Prefeito ou o Vice-Prefeito, nos seguintes valores:
I – Viagem a cidades até 200km da sede do município................................R$ 455,58
II - Viagem a cidades acima de 200km da sede do município....................R$ 664,09
III – Viagem a capital do País..................R$ 1.399,37
§ 3º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas acarrete despesas com refeições, as diárias serão pagas por metade.
Art. 2º Além da diária, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando se deslocarem temporariamente da sede do Município, no desempenho das atribuições do seu cargo, terão indenizado o valor do transporte, se não realizado com veículo oficial.
Art. 3º O transporte será providenciado pelo (a) Secretário (a) de Gabinete, mediante a aquisição de passagens.
Parágrafo único - Caso o Prefeito ou o Vice-Prefeito, excepcionalmente, tenha adquirido a passagem, será ressarcido mediante a apresentação do respectivo comprovante de compra.
Art. 4º As diárias e as despesas com o transporte serão comprovadas através de relatório de viagem, que será apresentado até o terceiro dia útil seguinte após o regresso.
Parágrafo único. No relatório deverá constar a data da viagem, o horário de saída e retorno, além do detalhamento sobre as atividades desenvolvidas, e, por amostragem, notas fiscais de cada um dos dias da viagem.
§ 1º - Quando o afastamento se prolongar por tempo superior ao previsto na requisição, o Prefeito ou o Vice-Prefeito solicitará a complementação.
§ 2º - Na hipótese de o Prefeito ou o Vice-Prefeito retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
0201 – GABINETE DO PREFEITO
2.002 – Manter as Ações Político Administrativas do Gabinete 3390.33.00.00.00 – Passagens e Desp. c/ Locomoção
Art. 6º O valor das diárias fixadas na presente Lei será reajustado a contar do mês seguinte ao de sua aprovação, nos mesmos percentuais de aumentos ou de Revisão Geral concedidos ao funcionalismo municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.274/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 12 de maio de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.