GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2026
DECRETO Nº 712, DE 29 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 712, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Revoga o Decreto Municipal nº 711, de 26 de junho de 2026, que prorrogou a suspensão temporária do regime de turno único de trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Viação, e dá outras providências.
LUÍZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 711, de 26 de junho de 2026, foi editado com a finalidade de possibilitar a continuidade e a conclusão de obras de infraestrutura urbana, especialmente de pavimentação asfáltica;
CONSIDERANDO que as previsões meteorológicas indicam a ocorrência de chuvas nos próximos dias, circunstância que inviabiliza a execução regular dos serviços de pavimentação asfáltica e reduz significativamente a eficiência da jornada integral de trabalho anteriormente restabelecida;
CONSIDERANDO que, diante da impossibilidade momentânea de prosseguimento das atividades que motivaram a suspensão do turno único, deixa de subsistir o interesse público que justificou a edição do Decreto Municipal nº 711, de 26 de junho de 2026;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público que regem a Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto Municipal nº 711, de 26 de junho de 2026.
Art. 2º Em decorrência da revogação de que trata este Decreto, os servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e na Secretaria Municipal de Obras e Viação permanecem submetidos ao regime de turno único instituído pela Lei Municipal nº 3.795, de 15 de maio de 2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 29 de junho de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.