SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 300, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 300, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Concede prêmio assiduidade a servidores.
O PREFEITO MUNICIPAL nos termos previstos no Art. 92 da Lei Municipal 2616, de 26 dezembro de 2006, e no uso de suas atribuições,
Considerando o fim da vigência da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que proibia a concessão, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
Considerando que a Lei Complementar nº 226/2026 autorizou o reconhecimento integral da contagem do tempo de serviço compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de adicionais e promoções;
Considerando o Decreto Municipal nº 682, de 22 de janeiro de 2026, que regulamenta o restabelecimento da contagem do tempo de serviço e a retomada das vantagens funcionais da categoria
Considerando que os(as) servidores(as) abaixo descritas tiveram seu direito a percepção adquirido,
RESOLVE
Art. 1° Conceder prêmio assiduidade aos servidores municipais abaixo relacionados, sendo:
Funcionário
Matrícula
Cargo
Percepção
Claudete Carniel de Paula
87.671.11-05
Agente Comunitário de Saúde
08/2026
Claudete da C. Camargo da Silva
87.673.11-05
Agente Comunitário de Saúde
08/2026
Leonilda de Oliveira Sales
87.675.11-05
Agente Comunitário de Saúde
08/2026
Liamar Soares Duarte
87.674.11-05
Agente Comunitário de Saúde
08/2026
Marlusa T. Bortoleti dos Santos
87.670.11-05
Agente Comunitário de Saúde
08/2026
Raquel de F. Mileski dos Santos
87.672.11-05
Agente Comunitário de Saúde
08/2026
Sibelli Lima do Nascimento
87.667.11-05
Agente Comunitário de Saúde
08/2026
Reni de Melo Vieira
87.665.11-05
Motorista
08/2026
Amauri Junior Santos da Luz
87.846.19-05
Operador de Máquinas
08/2026
Parágrafo único. O Prêmio Assiduidade é do valor igual ao vencimento básico do servidor.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO,em 26 de agosto de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.