GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 3653, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3653, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a redação do artigo 88 da Lei Municipal nº 2.616/2006.
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 88, da Subseção IV – ii Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, da Lei Municipal nº 2.616/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88. O exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de novembro de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.