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GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2023

LEI Nº 3653, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3653, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a redação do artigo 88 da Lei Municipal nº 2.616/2006.

Art. 1° Fica alterada a redação do art. 88, da Subseção IV – ii Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, da Lei Municipal nº 2.616/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 88. O exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de novembro de 2023.

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3702a, em 22 de novembro de 2023. Código identificador E80ED19D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.