GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2019
LEI Nº 3.395, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.395, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:
0504 – EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
1416 – Construção Quadra de Esportes Comunitária
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações................R$ 180.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para atender ao crédito aberto no artigo anterior a redução orçamentária no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:
1101 – ENCARGOS GERAIS
9990 – Reserva de Contingência
9999.99.00.00.00 – Reserva de Contingência............R$ 180.000,00
Art. 3º As disposições da presente Lei, e seus respectivos programas, independente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 12 de junho de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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