GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2022
LEI Nº 3.553, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.553, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.340/2003 para extinguir um cargo de Assistente Social com 20 horas semanais, criar um cargo de Assistente Social com 40 horas semanais e criar um cargo de Psicopedagogo com 40 horas semanais.
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2.340, de 20.08.2003, passando a ter a seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão
H/Semanais
...
Assistente Social
01
10
20 h/s
Assistente Social
01
11
40 h/s
...
Psicopedagogo
01
11
40 h/s
Art. 2° Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 2.340, de 20.08.2003:
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar e supervisionar a execução de programas de assistência social, selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência. Orientar diretores, coordenadores, professores, pais e alunos a seguirem e cumprirem um papel social importante para a escola, respeitando e entendendo osdireitos que cada um possui e suas responsabilidades no meio educacional, tornando a família e a escola mais próximas.
Descrição Analítica: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social; supervisionar o trabalho dos auxiliares do serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar clientes a dispensários a hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudos ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família; participar de seminários para estudos e diagnósticos dos casos e orientar os pais, em grupo ou individualmente sobre o tratamento adequado, orientar nas seleções socioeconômicas para a concessão de auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência a velhice, a infância abandonada, a pessoas portadoras de deficiências e etc; fazer levantamento socioeconômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; pesquisar problemas relacionados com a biometria médica; planejar modelos e formulários e supervisionar a organização de fichários e registros dos casos investigados; executar outras tarefas correlatas. Assegurar o direito de acesso e de permanência na escola; garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante; ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pela educação municipal; viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, estudantes internados para tratamento de saúde por longo período; promover a valorizar do trabalho de professores e de demais trabalhadores da rede pública de educação básica; propor estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas asituações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social; acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais; articular a rede de serviços para assegurar proteção de crianças, adolescentes vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying); oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social; monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; promover ações de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, discriminação social, cultural, religiosa; estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino; contribuir para fortalecer a gestão democrática das instituições de ensino; contribuir para fortalecer a gestão democrática das instituições de ensino; divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar; acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivo educacionais; fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva; apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na formação profissional continuada; contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
Especial: serviço externo, contato com o público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Idade mínima: 18 anos;
Instrução: graduação em assistência social; Ser cadastrado no CRESS (Conselho Regional de Assistência Social) e estar ativo;
Recrutamento: através de concurso público.
CATEGORIA FUNCIONAL: PSICOPEDAGOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Intervir na esfera pública para a solução dos problemas de aprendizagem; utilizar métodos, técnicas e instrumentos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; e prestar apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais.
Descrição Analítica:Identificar as dificuldades e os transtornos que impedem o aluno de assimilar o conteúdo ensinado em sala de aula e desenvolver atividades relacionadas ao seu comportamento; Coordenar serviços de Psicopedagogia em unidades escolares; Realizar diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumento e técnicas próprios de Psicopedagogia; Utilizar métodos técnicos e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; Realizar consultoria e assessoria psicopedagógicas objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem; Proceder ao estudo do comportamento do aluno em relação ao sistema educacional, as técnicas empregadas, e aquelas a serem adotadas, baseando-se no conhecimento dosprogramas de aprendizagem para colaborar no planejamento de currículos escolares e na definição de técnicas de educação; Prestar atendimento à comunidade escolar, visando o desenvolvimento intelectual, emocional e social do indivíduo; Realizar intervenção psicopedagógica visando à solução dos problemas no processo de aprendizagem, tendo por enfoque o aprendiz ou ainstituição de ensino; Participar da dinâmica das relações da comunidade educativa a fim de favorecer o processo de integração; Facilitar a aprendizagem de forma prazerosa, atuando no tratamento do problema já instalado e na sua prevenção; Participar e compor equipe multiprofissional na elaboração de projetos; Realizar visitas domiciliares juntamente com outros profissionais; Participar das reuniões com a equipe multiprofissional, inclusive com familiares dos usuários; Promover orientações metodológicas de acordo com as características dos indivíduos e grupos; Executar atividades correlatas determinadas pelo seu superior.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Idade mínima: 18 anos;
Instrução: graduação em psicopedagogia ou pós-graduação “lato sensu” – especialização em psicopedagogia, desde que na graduação tenham concluído curso de psicologia, pedagogia ou outra licenciatura;
Recrutamento: através de concurso público.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 25 de Janeiro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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