GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 3.482, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.482, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias emergenciais de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Prazo da Contratação
Professor (a) de Educação Infantil ou anos iniciais com curso superior de licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior
01
20 horas semanais
(turno da manhã)
18.07.2021
Professor (a) de Educação Infantil ou anos iniciais com curso superior de licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior
01
20 horas semanais
(turno da tarde)
18.07.2021
Art. 2º A remuneração mensal é de R$ 1.375,55 para o contrato de 20 horas semanais.
Art. 3° Os contratos decorrentes da presente Lei são de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0503 – F.U.N.D.E.B.
2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 21 de janeiro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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