GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2025
LEI Nº 3747, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3747, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Prazo da Contratação
Assistente Social
01
40 horas semanais
até 24 meses a partir da data de contratação
Art. 2º A remuneração mensal para o cargo de assistente social é no valor de R$ 5.922,94 para o contrato de 40 horas semanais.
Parágrafo único. Os valores das remunerações serão reajustados nos mesmos percentuais dos cargos para servidores efetivos.
Art. 3° O contrato a ser firmado terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido ou prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Art. 4º O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.
Art. 5° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001 – Secretaria Municipal de Assistência Social
2039 –Manutenção do Departamento de Projetos da Assistência Social
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 06 de agosto de 2025.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.