GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2017
LEI Nº 3.289, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.289, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
INSTITUI O TROFÉU MÉRITO FARROUPILHA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRACÃO ENTREGUE ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, EM EVENTO OU SESSÃO SOLENE, DURANTE A SEMANA FARROUPILHA.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Troféu Mérito Farroupilha do Poder Executivo do Município de Barracão, para o fim de homenagear cidadãos que tenham merecido reconhecimento por relevante atuação na preservação e na valorização do Movimento Tradicionalista Gaúcho em nosso Município.
Art. 2º Os cidadãos a serem homenageados com o troféu Mérito Farroupilha serão escolhidos por meio de comissão a ser designada pelo Prefeito Municipal através de portaria.
§ 1º - A comissão fará a escolha dos homenageados em reunião que deverá ocorrer, sempre, na primeira semana do mês de setembro de cada ano.
§ 2º - A convocação para a reunião da comissão será feita pelo Prefeito Municipal, através de ofício.
§ 3º - A comissão escolherá, anualmente, no máximo dois cidadãos a serem homenageados.
Art. 3º A entrega do troféu será feita anualmente em evento realizado na Semana Farroupilha ou em Sessão Solene da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo Único - Durante a cerimônia de entrega do troféu, será lido o resumo dos motivos que levam a indicação de cada um dos homenageados.
Art. 4º Cabe ao Prefeito Municipal entregar o prêmio aos agraciados, ou, em casos especiais, designar outra autoridade para fazê-lo.
Art. 5º Os troféus terão as seguintes características:
Parágrafo Único – Conterão a figura que demonstre as características de um gaúcho, o brasão do município de Barracão e a inscrição: Troféu Mérito Farroupilha – Poder Executivo Municipal e o ano da homenagem.
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 16 de agosto de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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