GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº 3608, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3608, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Prazo da Contratação
Servente
04 (02 para contratação imediata e 02 para cadastro reserva)
40 horas semanais
até 24 meses
Atendente de Creche
04 (02 para contratação imediata e 02 para cadastro reserva)
40 horas semanais
até 24 meses
Monitor Escolar
05 (02 para contratação imediata e 03 para cadastro reserva)
40 horas semanais
até 24 meses
Professor (a) Educação Infantil/Anos Iniciais
20 (15 para contratação imediata e 05 para cadastro reserva)
20 horas semanais
até 31.12.2023
Professor (a) Educação Física
03 (02 para contratação imediata e 01 para cadastro reserva)
20 horas semanais
até 31.12.2023
Professor (a) Língua Portuguesa
01 para contratação imediata
20 horas semanais
até 31.12.2023
Professor (a) Matemática
01 para cadastro reserva
20 horas semanais
até 31.12.2023
Professor (a) de Ciências
01 para cadastro reserva
20 horas semanais
até 31.12.2023
Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:
I - Para servente o valor de R$ 1.246,64 (um mil duzentos e quarenta e seis reais com sessenta e quatro centavos) para o contrato de 40 horas semanais.
II - Para atendente de creche o valor de R$ 1.246,64 (um mil duzentos e quarenta e seis reais com sessenta e quatro centavos) para o contrato de 40 horas semanais.
III - Para monitor escolar o valor de R$ 1.410,88 (um mil quatrocentos e dez reais com oitenta e oito centavos) para o contrato de 40 horas semanais.
IV – Para Professor (a) Educação Infantil/Anos Iniciais o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o contrato de 20 horas semanais.
V - Para Professor (a) Educação Física o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o contrato de 20 horas semanais.
VI - Para Professor (a) Língua Portuguesa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o contrato de 20 horas semanais.
VII - VI - Para Professor (a) Matemática o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o contrato de 20 horas semanais.
VIII - Para Professor (a) de Ciências o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o contrato de 20 horas semanais.
Parágrafo único. O valor da remuneração será reajustado nos mesmos percentuais dos cargos para servidores efetivos.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0503 – F.U.N.D.E.B.
2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 07 de dezembro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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