GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 3775, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3775, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder aumento no valor do vale-refeição, instituído pela Lei nº. 2.555, de 13 de fevereiro de 2006
LUIZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela legislação em vigor.
Faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento no valor do vale-refeição instituído pelo “caput” do art. 3º da Lei nº. 2.555, de 13 de fevereiro de 2006, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 27,00 (Vinte e sete reais) por dia efetivamente trabalhado, e a participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento, devidamente autorizado, será no percentual de 20% (vinte por cento) do total dos vales a que tem direito o servidor no mês.”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, através da transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com vales-refeição, resultantes da presente alteração, até o término do exercício econômico e financeiro de 2026.
Art. 3º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de janeiro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.