GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2023
LEI Nº 3622, DE 23 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3622, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas alusivas à Semana do Município, bem como abrir crédito adicional e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas na realização das festividades alusivas e comemorativas ao 59º aniversário do Município, a realizar-se no exercício financeiro de 2023.
Parágrafo único. Poderão ser despendidos recursos na ordem de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 2º A programação oficial comemorativa ao 59º aniversário do Município será estabelecida através de Decreto Municipal.
Art. 3° Para atendimento das despesas da presente lei fica autorizada a abertura de crédito adicional no valor correspondente ao disposto no artigo primeiro, a ser efetivado através do Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias, junto a lei-de-meios do exercício de 2023.
Art. 4° As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes no exercício de 2023.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 23 de março de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.