GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 3.480, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.480, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Contrato de Prestação de Serviços com a Fundação Araucária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Prestação de Serviços de Acompanhamento Médico e de Enfermagem nas Remoções de Pacientes, quando originárias de São José do Ouro - RS, para hospitais de outros municípios, e também Realizar Cirurgias Eletivas, com a Fundação Araucária, ambos situados no Município de São José do Ouro - RS, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 199, § 1º, Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90, bem como as normas gerais da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 2º O Município disponibilizará o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais para a realização dos acompanhamentos dos pacientes e até 02 (duas) cirurgias por mês, com um subsídio de R$ 800,00 (oitocentos reais) por cirurgia.
Parágrafo Único. Fica o Hospital São José obrigado a realizar a prestação de contas em até 30 (trinta) dias após cada repasse.
Art. 3º O prazo do contrato a ser firmado será de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, nos termos da Lei Federal 8.666/1993.
Art. 4º A realização das cirurgias fica condicionada à emissão de autorização expressa da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 5º Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2.031 – Serviços Hospitalares e Laboratoriais
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.390, de 25 de Maio de 2019.
Barracão - RS, 21 de janeiro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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