GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2018
LEI Nº 3.364, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.364, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a título de cessão de uso máquinas e implementos agrícolas para a Associação Primeira Conquista Barraconense - APCB.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título de cessão de uso máquinas e implementos agrícolas para a Associação Primeira Conquista Barraconense – APCB, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 6.097.051/0001-60, com sede na Capela Santa Barbara, Reassentamento I-II, com objetivo de viabilizar as atividades agrícolas dos moradores da localidade em que a associação atua.
Art. 2º As máquinas e implementos a serem cedidos são:
I – Um trator agrícola de rodas novo, de fabricação nacional, marca Massey Ferguson, modelo MF 4292/4, rodado dianteiro 14.9-24, rodado traseiro 18.4-34, ano de fabricação 2018, modelo 2018, série produto 4292428324, código finame 3513079 – FCI: 4770883C-9213-4674-B386-A30F424DA846, conforme NF nº 000.025.912, Série 1, em anexo.
II – Um vagão forrageiro hidráulico MET basculante, capacidade mínima de 6 toneladas, modelo CAMH6T. NR de série 167. Marca Pinhal, Ano-Modelo novo, conforme NF nº 019.658.401, Série 890, em anexo.
III – Colhedora de forragens área total, com 12 facas, bica semi-hidráulica, marca JF, modelo JFC120AT, Série AJBH-102798, cor verde, conforme NF nº 000.408.138, Série 001, em anexo.
Parágrafo Único – Eventuais melhorias realizadas nos bens serão incorporados ao patrimônio do município.
Art. 3º A cessão é gratuita, por tempo indeterminado, enquanto existir a entidade ou até que atenda o interesse público, retornando automaticamente a esta Municipalidade, se, por ventura, a mesma vier a ser extinta.
Parágrafo Primeiro – Os bens retornarão automaticamente ao município em caso de não utilização dos implementos por tempo superior a 6 (seis) meses ou em casos que ocorrerem má utilização dos bens.
Parágrafo Segundo – Nos casos em que os bens retornem ao patrimônio do município, os mesmos deverão ser entregues no estado em que foram cedidos, salvo desgaste natural pelo uso.
Art. 4º A Associação cessionária será responsável pela aquisição de combustíveis, pela manutenção e por eventuais danos que vierem a acontecer nos bens, independente da natureza dos mesmos, assim como se obriga a consertá-los para o perfeito uso.
Art 5º A Associação cessionária responsabiliza-se pelos operadores e terceiros quando da utilização dos bens, eximindo o município de qualquer responsabilidade, sejam elas trabalhistas, cíveis, criminais, despesas médicas ou com fármacos.
Art. 6º Os beneficiários pela cedência não poderão requerer ao município o uso de outras máquinas e implementos agrícolas de igual natureza que estejam no patrimônio do município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 07 de dezembro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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