GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2025
LEI Nº 3720, DE 19 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3720, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Altera a redação da Municipal nº 3.095/2013.
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 1º ao 21º da Lei Municipal nº 3.095/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE BARRACÃO/RS, a qual fica diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito ou ao seu eventual substituto legal, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação) de maneira conjunta com o Coordenador Municipal nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2ºPara as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Proteção e Defesa Civil: conjunto de ações (preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
III - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta própria.
IV - Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta própria.
V - Ou algum outro evento que seja necessário acionamento da Defesa Civil Municipal em consonância com o Plano de Contingência Municipal.
Art. 3ºA COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais e Federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 4ºA Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 5ºA COMPDEC compor-se-á de:
I -Coordenador;
II -Coordenador Adjunto;
III - Setor Técnico e Operativoe
IV - Conselho Municipal.
§ 1° O Coordenador e os Dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC – serão designados pelo Poder Executivo Municipal, mediante expedição de Portaria de nomeação.
§ 2° O Chefe do Poder Executivo Municipal em conjunto com o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil apresentará a relação dos membros que, por designação ou convite, integrarão a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, que serão nomeados, através de Portaria pelo Prefeito Municipal.
Art. 6ºA Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Barracão/RS - COMPDEC - é o órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação das ações de Proteção e Defesa Civil, no município, tendo caráter deliberativo e consultivo.
Art. 7ºSão atribuições da COMPDEC:
I - Planejar, executar, articular, coordenar e gerenciar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;
II - Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III - Incorporar as ações de Proteção e Defesa Civil no planejamento municipal;
IV - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VII - Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VIII - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX - Elaborar o Plano Anual de Contingência com a finalidade de atender situações de normalidade, bem como em situações de emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;
X - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos, inclusive em situações de desastre;
XI - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XII - Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de Proteção e Defesa Civil no município;
XIII - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais, associações de classes comunitárias e ainda promover o treinamento destas associações de voluntários para atuação conjunta com a comunidade em caso de necessidade;
XIV - Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XV - Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
XVI - Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XVII - Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
XVIII - Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XIX - Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de Proteção e Defesa Civil;
XX - Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2iD) e outras formas de comunicação de anormalidades;
XXI - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
XXII - Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
XXIII - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na legislação vigente;
XXIV - Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XXV - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XXVI - Propor à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente;
XXVII - Promover mobilização social visando a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil NUPDEC - nos Bairros e Distritos (comunidade em risco de desastres); e
XXVIII - Coordenar, fiscalizar e aprovar a movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do município.
Parágrafo Único. O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria para o mandato de 04 (quatro) anos, sendo possível a recondução por igual período.
Art. 8ºAo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, além do previsto no Art. 7º desta Lei, também compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III - Operar o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres- S2iD e propor na necessidade os determinados registros e reconhecimento; ações de resposta e reconstrução com os devidos planos de trabalho, e planos detalhados de resposta, e sua respectiva prestação de contas;
IV - Operar o sistema estadual SEGIRD e manter atualizado o Plano de Contingência Municipal;
VI - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
VII - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC;
VIII - Movimentar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Barracão/RS;
IX - Manter atualizado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e reuni-lo regularmente;
X - Acompanhar as atividades da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CREPDEC II;
XI - Manter atualizados os cursos e capacitações necessários para a atividade;
XII - Divulgar no âmbito municipal as previsões do tempo, em especial as previsões de possíveis desastres;
XIII - Atuar na vistoria e liberação de corte e podas de árvores com riscos ao patrimônio e as pessoas mediante formulário próprio da COMPDEC;
XIV - Promover a educação preventiva em Defesa Civil nas escolas e comunidade;
§ 1ºO Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades desta Coordenadoria, observados os termos legais.
§ 2ºO Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Adjunto deverão participar de cursos, eventos de capacitação indicadas pela Coordenadoria Regional Estadual de Proteção e Defesa Civil - CREPDEC II.
§ 3ºO Coordenador Municipal deverá informar ao executivo municipal e ao Coordenador Adjunto com 24 horas de antecedência os dias que se ausentar do município, ou estar impedido por algum motivo, período de férias e outros da coordenação da COMPDEC, este aviso deverá ser por meio de ofício informando os dias de ausência.
Art. 9ºAo Setor Técnico e Operativo, além do previsto como atribuições nas Legislações estaduais e federais, compete:
I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II - Implantar programas de treinamento para voluntariado, tais como Bombeiros Voluntários do município;
III - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local;
IV - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno, tratando assim preventivamente;
§ 1ºO Setor Técnico da COMPDEC será composto pelos seguintes membros:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante do Hospital São Valentim;
01 (um) representante da Cooperativa Agropecuária Camponovense LTDA – COOCAM – Filial de Barracão;
01 (um) representante da Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos – COPERCAMPOS – Filial de Barracão.
§ 2ºO Setor Operativo da COMPDEC será composto pelos seguintes membros:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
II – 01 (um) representante da Brigada Militar e
III – 01 (um) representante da Associação dos Bombeiros Voluntários de Barracão.
Parágrafo único. Poderão ser convocados para confecção de laudos de registro e reconhecimento, como também em situação de qualquer desastre pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil no que competem as suas áreas técnico-científicas, tanto o Setor Técnico, quanto o Setor Operativo.
Art. 10.Ao Setor Operativo, além do previsto como atribuições nas Legislações estaduais e federais, compete:
I- Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II- Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;
III- Auxiliar em doações;
IV- Auxiliar a Secretaria de Obras e Viação no desastre;
V – Implementar todas as ações previstas no Plano de Contingência;
VI – Montagem e administração de abrigos em caso de necessidade;
VII – Entre outras demandas peculiares a cada caso.
Parágrafo único. Os representantes tanto do Setor Técnico, quanto Operativo serão indicados pelos Órgãos e Entidades que possuem representação e, posteriormente, nomeados através de Portaria expedida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 12.No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres, como também na elaboração do Plano de Contingência juntamente com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 13.Fica o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) composto por representantes públicos e civis do município, sendo que na primeira reunião de composição serão escolhidos um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário dentre seus membros.
Art. 14.O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) será constituído de membros assim qualificados:
I - Membro titular e suplente representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
II - Membro titular e suplente representantes da Secretaria de Assistência Social;
III - Membro titular e suplente representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barracão;
IV - Membro titular e suplente representantes da Emater/ASCAR-RS de Barracão.
§ 1ºOs integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pernoite, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
§ 2ºEm caso de impedimentos dos titulares, os órgãos/entidades poderão enviar os conselheiros suplentes para as reuniões, com poderes de voto, desde que não ultrapasse o número de vagas estabelecidas.
§ 3ºO mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, sendo possível a recondução por igual período.
§ 4ºA qualquer tempo poderão ser agregados novos membros ao Conselho, se assim houver necessidade.
Art. 15.Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. As decisões da COMPDEC e do COMDEC serão tomadas por maioria simples, sendo que o Coordenador somente votará nos casos de empate.
Art. 16.Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar o Fundo Municipal para de Proteção e Defesa Civil.
Art. 17.Fica criado o Fundo Municipal para Proteção e Defesa Civil do município de Barracão/RS, tendo como objetivo a captação, o controle e aplicação dos recursos financeiros destinados a garantir a execução de ações de Proteção e Defesa Civil, as quais compreendem os aspectos globais de prevenção e mitigação de desastres, preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originada por desastres.
Parágrafo Único. A autonomia administrativa e financeira citada no caput deste artigo deve seguir a destinação e comprovação de contas do artigo 71 da Lei 4320/64 e suas alterações posteriores.
Art. 18. Constituirão receitas do FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL:
I-Recursos, auxílios e subvenções oriundos de outros esferas de governo e específicos para tal fim;
II- Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III- Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - Receitas advindas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V - Doações em espécie realizadas diretamente ao Fundo;
VI - Recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Rio Grande do Sul;
VII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1° As receitas previstas neste artigo serão automaticamente transferidas para a conta do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, tão logo sejam realizadas.
§ 2° Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMDEC).
Art. 19. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil será gerido pelo Gabinete do Prefeito e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil integrará o Orçamento Municipal do Gabinete do Prefeito, observando-se, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Barracão/RS poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
Aquisição de material de consumo;
Serviços de terceiros;
Aquisição de bens de capital (equipamentos, instalações e material permanente);
Despesas com diárias, capacitações e transporte, se houver necessidade;
Obras e reconstrução; e
Financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção, mitigação, preparação, resposta, reestabelecimento, reconstrução e recuperação de cenários atingidos por desastre, de acordo com as metas da COMPDEC de Barracão e que esteja a seu alcance financeiro, através de recursos próprios.
§ 1ºA aplicação dos recursos deverá ser apreciada pelo COMDEC, sendo aprovada e fiscalizada por maioria simples, através de registro em ata.
§ 2ºEm casos de situação de emergência ou calamidade pública fica autorizada a movimentação imediata dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, devendo neste caso a prestação de contas ser apreciada e aprovada pelo COMDEC em até 30 (trinta) dias após o evento, sob pena de devolução dos recursos indevidamente gastos, além das demais sanções previstas em lei.
Art. 21.A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil será feita mediante os seguintes documentos:
Empenho prévio;
Fatura e Nota Fiscal;
Balancete evidenciando receita e despesa;
Nota de pagamento.
Parágrafo Único. Permite-se, nos casos de emergência ou calamidade pública, que o empenho seja realizado contemporaneamente ou até depois da realização da despesa, desde que o mais breve possível, apresentando a devida justificativa.
Art. 2º Ficam inclusos os arts. 22 a 27 na Lei Municipal nº 3.095/2013, com a seguinte redação:
Art. 22. Os recursos alocados do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC serão utilizados unicamente para as finalidades previstas, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Governo Municipal, sendo que o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido como passivo potencial ao exercício seguinte.
Art. 23. Para as ações de socorro e assistência às populações afetadas por desastres e reconstrução, reabilitação e recuperação de cenários de desastres, custeadas pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, será indispensável a comunicação e formalização do evento adverso às esferas Federais e Estaduais, através da elaboração do Formulário de Informações sobre Desastre (FIDE) e/ou o encaminhamento do processo de Decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, igualmente as duas esferas, objetivando o reconhecimento Federal e/ou a homologação pelo Estado da situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada pelo Município, em consonância com a legislação vigente em ambas as esferas.
Art. 24.Fica autorizado o repasse de recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, para as entidades e organizações de assistência em funções de Proteção e Defesa Civil, devidamente reconhecidas e autorizadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 1° Caberá à Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil o controle e o ordenamento das despesas e dos recursos previstos no caput, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2° As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência em ações de proteção e defesa civil se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pela Coordenadoria e Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 25. A Secretaria Municipal da Fazenda caberá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos, conformeLei Federal nº 4.320/1964.
Art. 26.As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 27.Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 28. Ficam revogadas as disposições daLei Municipal nº 2.233/2002, de 24 de maio de 2002.
Art. 29.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de março de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.